O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julga nesta segunda-feira (18), a partir das 13h30, mandado de segurança impetrado pelo ex-secretário de Educação, Maurício Requião, que pode reconduzi-lo à vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a qual foi eleito em 2008.
O desembargador Antonio Loyola Vieira é o relator do processo que pode afastar o atual presidente do TCE Ivan Bonilha, que ocupa a vaga que era de Maurício.
Em 2008, a Assembleia Legislativa do Paraná elegeu o irmão do então governador Roberto Requião (PMDB) para ocupar uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Contra sua nomeação foram impetradas duas Ações Populares.
Em uma delas, o autor, inconformado com a decisão do juízo de primeiro grau, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando descumprimento da Súmula Vinculante Nº 13. O ministro relator no STF, Ricardo Lewandowski, em março de 2009, concedeu liminar que afastou Mauricio de suas funções.
As duas Ações Populares, ainda em 2010, foram julgadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Por unanimidade as duas Câmaras julgadoras decidiram favoravelmente a Mauricio.
Ignorando estas decisões e valendo-se da vigência da liminar do STF o governador Beto Richa (PSDB) e seu procurador-geral, Ivan Bonilha, decidiram revogar, em meados de 2011, o decreto de nomeação de Maurício Requião.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), convocou e realizou nova eleição para preenchimento da vaga de Mauricio. Venceu a eleição o próprio procurador-geral Ivan Bonilha, que foi, então, nomeado conselheiro, pelo correligionário Beto Richa.
Na época, várias medidas judiciais foram ajuizadas para se tentar impedir a posse de Ivan Bonilha. Em duas delas foram concedidas liminares, uma em primeiro grau, outra em segundo grau. As liminares foram imediatamente revogadas pelo então presidente do Tribunal de Justiça.
As diversas ações de primeiro grau, passados quatro anos, aguardam julgamento de mérito.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.