25 de novembro de 2016
por Esmael Morais
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Requião: “crimes de abuso de autoridade atentam contra os direitos fundamentais dos cidadãos”

abuso_autoridadeO senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto sobre abuso de autoridade, divulgou nesta sexta (25) uma lista de tópicos para estudo da nova lei. O parlamentar, na abertura do texto, já explica que os “crimes de abuso de autoridade [agridem] o bem jurídico [é] constituído pelos direitos fundamentais dos cidadãos”, isto é, consiste no Estado proteger a liberdade, a integridade física e psicológica e de outros direitos ante aos abusos de funcionários públicos. Leia mais