19 de setembro de 2013
por Esmael Morais
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Senado aprova projeto de Requião que garante direito de resposta na imprensa

Depois de mais de dois anos de tramitação, o Senado aprovou ontem (18), Projeto de Lei do senador Roberto Requião (PMDB) que garante a todos os brasileiros o direito de responder, nos meios de comunicação, com o mesmo destaque da notícia original, quando vítimas de notícias não verdadeiras, distorcidas ou ofensivas.

Segundo Requião, “desde abril de 2009, quando, em boa hora, o Supremo Tribunal Federal extinguiu a chamada ‘Lei de Imprensa’, uma das últimas ‘heranças’ da ditadura militar (1964-1985), o país não contava com uma legislação que disciplinasse o assunto!. Agora, o seu projeto preenche este vazio.

A proposta de Requião foi longamente discutida no plenário. Segundo os senadores Humberto Costa (PT-PE), Aníbal Diniz (PT-AC) e Pedro Taques (PDT-MT), que relatou o projeto, a iniciativa de Requião é histórica! e representa uma das principais leis aprovadas no Senado.

Defenderam ainda o projeto de Requião os senadores Wellington Dias (PT-PI), Magno Malta, (PR-ES) Ana Amélia (PP-RS) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Requião e os senadores que defenderam o Direito de Resposta pediram que a Câmara Federal, para onde vai agora a proposta, discuta-a em regime de urgência.

Leia a íntegra do projeto aprovado pelo Senado:

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI DO SENADO

N!º 141, DE 2011

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Legenda:

Textos em preto: originais do projeto

Textos em azul: aprovados no 1!º Relatório

Texto em verde: aprovados após exame das emendas de plenário

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1!º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Art. 2!º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social fica assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

!§ 1!º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honr Leia mais