A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19/10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do…
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O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) apresentou nesta quinta-feira (14/10) parecer que amplia o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Serão 17 integrantes (ante os atuais…
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