27 de junho de 2016
por Esmael Morais
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Em nota pública, Instituto vê ilegalidade na prisão do advogado Guilherme Gonçalves

iprade_guilherme_goncalvesO Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) divulgou nota pública, nesta segunda-feira (27), na qual diz “entender como ilegal e abusivo o decreto prisional em face do advogado paranaense Guilherme Gonçalves“. Abaixo, leia a íntegra do documento: Leia mais

10 de fevereiro de 2015
por Esmael Morais
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OAB-PR lança manifesto contra pacote de Beto Richa que extingue fundo previdenciário

O presidente da OAB-PR, Juliano Breda, divulgou nesta terça (10) manifestação da entidade contra a tramitação sumária (tratoraço) do “pacotaço de maldades” do governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa do Paraná.

A OAB, que em 2013 impediu na Justiça a criação do Caixa Único (CU) de Richa, afirma que o fundo previdenciário foi constituído para desonerar o Estado do encargo de pagamento de proventos e de pensões.

“O desequilíbrio das finanças do Estado não pode ser equacionado com uma oneração excessiva à  população e aos funcionários públicos”, diz um trecho da nota, que ainda roga para que os deputados estaduais “rejeitem o projeto de lei em exame”.

Leia a íntegra do documento da OAB:

NOTA PÚBLICA

!‹!‹A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL !“ SEà‡àƒO PARANà vem publicamente manifestar-se de forma absolutamente contrária ao regime de tramitação sumaríssimo, incompatível com a magnitude dos temas, e ao mérito do projeto de Lei 60/2015, do Governo do Estado, que provoca radicais alterações orçamentárias com profundos impactos sobre direitos adquiridos, em razão dos seguintes fundamentos.

!‹!‹O projeto é permeado pela diversidade das matérias, muitas delas totalmente desconexas. Vai desde uma simples campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal até a polêmica medida de desvirtuar todos os fundos públicos existentes, acabando com a destinação específica dos valores que os compõem, e que justificaram suas criações, para permitir que sejam empregados no pagamento de qualquer item orçamentário, projetando, sobretudo, um inaceitável retrocesso no sistema previdenciário paranaense.

!‹!‹O PARANà PREVIDàŠNCIA foi criado para desonerar o Estado do encargo de pagamento de proventos e de pensões. Um dos poucos, senão o único projeto de real planejamento de longo prazo que já existiu no Estado. A fusão dos fundos previdenciário e financeiro praticamente retira o sentido da existência da entidade, e, no futuro, corremos o risco de voltar a situação anterior a 1998, quando sabia-se do esgotamento do modelo de contribuição e partiu-se para o modelo de capitalização.

!‹!‹Inadmissível a redução do valor das RPVs de 40 salários mínimos para R$ 12.000,00, ou seja, dívidas que devem ser pagas em 60 dias após a expedição da requisição de pequeno valor. Isso significa que condenações impostas contra o Estado que ultrapassarem o novo limite terão que ser submetidas ao regime dos precatórios, també Leia mais

13 de dezembro de 2013
por Esmael Morais
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Privatizações de Beto Richa vão acabar em prisões, alertam servidores

O Fórum das Entidades Sindicais de Servidores Públicos Estaduais, que reúne 16 organizações, nesta sexta (13), emitiu “Nota Pública” denunciando o governador Beto Richa (PSDB) de privatizar serviços essenciais à  sociedade paranaenses, tais como a saúde, no “apagar das luzes” de 2013.

O documento diz que o governo agoniza financeiramente e que a proposta tucana é criar fundações visando a precarização dos trabalhadores nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia.

O Fórum, coordenado pela APP-Sindicato, recorda que a privatização dos serviços públicos em Londrina, Norte do estado, terminou na polícia com prisões efetuadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).

“Por isto o FES pede aos parlamentares que deixem esse assunto para o próximo ano”, apela a organização que representa mais de 200 mil servidores públicos paranaenses.

Abaixo, leia o documento do Fórum das Entidades Sindicais:

Nota Pública do Fórum das Entidades Sindicais

O governo Beto Richa encerra seu terceiro e último ano de mandato. à‰ público que o governo agoniza financeiramente. Talvez em busca de soluções para sua própria incompetência, o objetivo de Richa é fazer uma profunda modificação da modelagem do Estado por meio dos projetos de lei 22 e 762. A proposta é privatizar os serviços públicos, a começar pela saúde, de forma a facilitar que a iniciativa privada fique com mais dinheiro público.

O projeto de lei 762 atinge o coração da saúde pública paranaense. A Funaes – Fundação Estatal de Atenção à  Saúde – terá autonomia financeira, dinheiro público, imóveis doados e servidores cedidos. Fará seu próprio planejamento, ou seja, escolherá onde e como atuar.

O projeto de lei 22 prevê a criação de fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. Isso significa que quase todo o funcionalismo pode ir pras fundações. A privatização é quase total!

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