Veja o que é ‘abuso de autoridade’ a partir desta sexta-feira

Entrou em vigor nesta sexta-feira (3) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), relatada pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), que tipifica o crime e dá segurança ao cidadão comum. “Vai acabar com aquela história ‘você sabe com quem está falando’”, explicou o…

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Ao vivo: Requião explica Lei de Abuso de Autoridade que entrará em vigor nesta sexta-feira

A nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), relatada pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), entrará em vigor nesta sexta-feira (3). Promulgada em setembro pelo Congresso Nacional e decorridos 120 dias, o que mudará com o novo dispositivo? Dentre as polêmicas, há a…

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