Entrou em vigor nesta sexta-feira (3) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), relatada pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), que tipifica o…
Leia mais Veja o que é ‘abuso de autoridade’ a partir desta sexta-feiraTag: Lei 13.869/2019
Ao vivo: Requião explica Lei de Abuso de Autoridade que entrará em vigor nesta sexta-feira
A nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019), relatada pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), entrará em vigor nesta sexta-feira (3). Promulgada em…
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