10 de agosto de 2018
por Esmael Morais
Comentários desativados em STF institui a perpetuidade em casos de improbidade administrativa

STF institui a perpetuidade em casos de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo nesta semana contrário à Constituição Federal, rumo à insegurança jurídica, e pela criminalização ad eternum de agentes públicos brasileiros, ao decidir que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... 

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