O governador Beto Richa (PSDB), no apagar das luzes de 2013, assinou o decreto 9.768/13 para si mesmo e seus correligionários de ninho que foram descobertos dentro do Palácio Iguaçu utilizando a estrutura do Estado para difamar possíveis adversários políticos nas eleições deste ano.

Em setembro de 2013 (clique aqui), este blog revelou em primeiríssima mão a existência de ‘cibertucanos’ na sede do governo do Paraná, de onde disparavam contra a então ministra Gleisi Hoffmann (PT) e o senador Roberto Requião (PMDB).

Pois bem, a Justiça foi acionada para rastrear a origem das ofensas à  petista e ao peemedebista. Pelo IP (digital eletrônica), chegou-se bem perto de Richa, no Palácio Iguaçu. No mesmo andar, por coincidência.

Sabedor de que o uso da máquina pública em campanha para difamar adversários, além de desleal é ilegal, passível de cassação de mandato até, Richa baixou o decreto proibindo os funcionários de “utilizar redes sociais particulares, através de equipamentos do Estado, para fazer propaganda positiva ou negativa de qualquer candidato e divulgar opiniões políticas e partidárias”.

O governador do PSDB tomou uma baita dose de “vacina” contra possíveis questionamentos judiciais no futuro. Agiu depois de o leite ser derramado, haja vista que um funcionário seu tinha a função de “trollar” os adversários a partir do Palácio Iguaçu.

O advogado Luiz Fernando Pereira, especialista em Direito Eleitoral, já avisou que o decreto de Richa veio tarde demais. Vai responsabilizar o tucano na Justiça Eleitoral pela campanha antecipada utilizando computadores da do governo do estado. O governador poderá ter candidatura à  reeleição cassada.

A seguir, leia a íntegra do decreto 9.768/13 contra ‘cibertucanos’:

Publicado no Diário Oficial n!º. 9110 de 19 de Dezembro de 2013

Súmula: Divulgada condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no
ano eleitoral de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANà, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado sob o n!º 13.022.492-0 e ainda,
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros,pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o disposto na legislação que regula a realização das eleições, bem como nas Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos agentes públicos da Administração direta, indireta e autárquica do Estado durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-se a Administração Pública quanto à  prática de qualquer conduta vedada, por exclusiva ação de seus agentes; e

CONSIDERANDO que para a fiel observância dos princípios e normas legais vigentes, faz-se necessária a orientação aos servidores e agentes públicos do Estado quanto à s condutas vedadas em período eleitoral,

DECRETA:

Art. 1!º Ficam divulgadas as condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no
ano eleitoral de 2014.

DAS DEFINIà‡à•ES

Art. 2!º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I – Agente Público: quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou Fundacional.

II – à“rgãos da Administração Pública Direta: Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Corregedoria-Geral do Estado.

III – Entidades da Administração Pública Indi