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Lula teria obtido habeas corpus, se tivesse sido julgado pelo Código de Defesa do Consumidor

esmael 8 de abril de 2018 No Comments Blog do Esmael código de defesa do consumidor constituição federal CPC 2015 ditadura militar eleições 2018 habeas corpus julgamento Lei de Proteção aos Animais liberdade Lula patrimônio presunção da inocência prisão em segunda instância punitivismo Ricardo Lewandowski sobral pinto STF trf4 vídeo

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