OAB vai ao Supremo a favor da lei de abuso de autoridade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae (amiga da corte) na ação da Associação…

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STF declara constitucional decreto de indulto assinado por Michel Temer

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 4, decidiu pela constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da…

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