A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota em que defende a criação da figura do juiz das garantias, conforme o projeto “anticrime” sancionado…
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Podemos e Cidadania entram com ação no STF contra juiz de garantias
Parlamentares do partido de direita Podemos apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a figura do “juiz de garantias”, prevista no pacote anticrime…
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O ministro Celso de Mello defendeu a criação do juiz de garantias. “Penso que a figura do juiz de garantias constitui inestimável conquista da cidadania”,…
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, Dias Toffoli, determinou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação…
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