29 de setembro de 2015
por admin
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Coluna do Marcelo Araújo: Prefeito, meus pêsames!

Marcelo Araújo*

O dia 28 de setembro vai ficar na memória do nosso prefeito e seus “aspones”. Nunca vi um prefeito que até então não está envolvido em escândalos ser tão humilhado, vaiado e escorraçado de um prédio público. E pior, por seus funcionários, os Guardas Municipais.

Foi o que aconteceu no Salão de Atos do Parque Barigui nesta segunda-feira quando se realizaria uma Audiência Pública sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual – e que se realizou em outra sala por compaixão do Sindicato da Guarda, que ficaram com dó do coitado, lembrando que ainda está de pé o indicativo de greve.

Meus sinceros pêsames e que tenha força para suportar esse longo ano que falta. Em nada parecia aquele que bradava heroicamente contra seu antecessor em 2012, chamando-o de omisso.

Por falar em 2012, recebi na semana uma pessoa fragilizada, assustada, indignada e injustiçada. Um bruxo com o cabo da vassoura quebrada e com a capa rasgada. Vítima de uma injusta acusação de ter sido responsável pela derrota de um dos candidatos, e por tê-lo ofendido moralmente. Precisava de um advogado.

Não pude deixar de me sensibilizar diante de sua vontade de provar sua inocência, ou ao menos que foi mero instrumento do verdadeiro responsável. Para isso, abre mão de todos os benefícios que a Lei lhe ofertaria e quer ir para o mérito, e provar sua razão através de testemunhas de peso, como Senadores, Deputados e Vereadores. Me sensibilizei com o caso do Bruxo Chik Jeitoso.

Estranhamente no caminho até a justiça eleitoral ele pediu para parar numa loja de eletrodomésticos e numa farmácia. Comprou um ventilador e um laxante. Não entendi!

Mas, falando em trânsito alerto sobre um fato que pode comprometer uma série de autuações feitas por agentes municipais na Linha Verde numa operação chamada Vida no Trânsito. A Linha Verde ainda é uma rodovia federal, BR – 476, antigo trecho da BR-116. Há um convênio entre Polícia Rodoviária Federal e Município para fiscalização do trecho, o que permite que a prefeitura faça autuações por infrações.

Ocorre que até então eram feitas por agentes municipais apenas autuações de competência do município. Mas a Setran come Leia mais

1 de setembro de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: ‘Ranking’ de multas na Secretaria de Trânsito de Curitiba

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Marcelo Araújo*

Dia desses na Boca Maldita dois senhores travavam um acalorado debate sobre o ‘impeachment’, da presidenta, do governador e até do nosso prefeito. Mas, um deles questionou o que o prefeito havia feito. O outro respondeu: NADA! A prática delitiva comissiva se responde pelo que fez. Na omissiva pelo que não fez. Mas a comissiva por omissão é quando se responde pelo resultado (como se tivesse feito, e não pela mera omissão) por ter o dever de fazer. Pela tese do nosso prefeito, já muito falada, leva vantagem quem não se envolver em escândalos, então melhor é não fazer NADA!

Como todos sabem, fui acusado de difamar a prefeitura pela secretária de trânsito porque teria supostamente dito que haveria cotas de autuações. Jamais falei em cotas ou metas. Aliás, quando se estabelecem cotas ou metas é estabelecido um teto, um limite a ser alcançado, e atingido esse limite não haveria mais necessidade de buscar mais resultado, salvo na teoria da nossa presidenta, que mesmo não tendo meta, quando atingida, irá dobrá-la!

O estímulo à competitividade, sem metas nem cotas, portanto sem limites, tem melhor resultado quando é feito um ranking, uma planilha de resultados. Isso vale para competição esportiva, para emagrecimento, para estudos, etc.

Na época em que fiz o famoso 2º grau no Colégio Bom Jesus havia o ‘listão dos 10 cobras’ que era publicado em cada prova, cada avaliação ou simulado de vestibular e lembro com orgulho de ter me mantido entre os 5 melhores nos três anos do curso. Há até empresas que colocam a foto do funcionário do mês em destaque.

Creio que ficou claro que para obtenção de melhores resultados não é necessário estabelecer cotas ou metas, bastando fazer e divulgar entre os envolvidos o resultado individual, e é isso que passou a ser feito em Curitiba com os agentes. Não significa que não haja infrações para serem autuadas, nem que haja indústria de multas já que há vasta matéria prima.

Isso causa um desconforto entre os agentes e ouso dizer que ficam com a segurança pessoal em risco, especialmente com um prefeito omisso. Semana passada, completou um ano da morte do primeiro agente durante o trabalho. Agora fazem blitzes sem material de proteção nem treinamento.

Usam o radar estático virando verdadeiros alvos. Já falei, não é piada pronta, é tragédia anunciada, aliás, comissivo por omissão. Em São Paulo os agentes da CET não suportaram a pressão e denunciaram o caso, e agora o Ministério Público está apurando como mostra o vídeo abaixo.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas terças-feiras para o Blog do Esmael.

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18 de agosto de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: Uma conversa franca com o Prefeito

Marcelo Araújo*

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Hoje pretendo ter uma conversa franca com nosso prefeito Gustavo Fruet (PDT) sobre um de seus colaboradores, pois se a comida não está boa não adianta discutir na cozinha, melhor falar com o gerente.

Sua colaboradora responsável pelo trânsito fez uma representação criminal contra mim e a deixou em edital ao lado do relógio-ponto dos agentes. Essa desnecessária exposição poderia se constituir numa forma de intimidação a mim ou aos agentes, alguma forma infantil de demonstração de força, mas acabou expondo a fragilidade e despreparo de sua equipe.

Para que tal documento não vire motivo de chacota vou sugerir que seja retirado dessa exposição ridícula. Explico os motivos:

1 – A crítica ou opinião contrária à atuação estatal é exercício democrático da liberdade de expressão, não consistindo em crime contra a honra. O cidadão tem o direito pleno de fiscalizar a atuação estatal e se opor ao que considerar errado. A crítica a procedimentos públicos inadequados não encerra animus difamandi, ao contrário, se volta para o aperfeiçoamento dos poderes públicos.

2 – Após decisão do STF, declarando a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, não há que se falar, de acordo com a melhor doutrina, em crime contra a honra de Órgão Público. É efetivo que o agente público pode ser vítima de difamação, mas não o Órgão Público referido genericamente. A referência genérica acaba por revelar a crítica à atuação estatal. Além do mais o Executivo Municipal se manifesta em juízo através da Procuradoria do Município, cujo procurador é muito competente mas foi preterido. Também não creio que haja outorga de poderes para falar em nome de toda uma equipe.

3 – Difamação é infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, não havendo justificativa para a apuração pela Procuradoria Geral de Justiça, ensejando tão somente a lavratura de termo circunstanciado, notadamente quando o noticiado não possui foro privilegiado. Sou cidadão comum, meu caso seria de delegacia, mas passo a acreditar que a quantidade de candelas do brilho faz algumas pessoas menos iluminadas a me ver maior que sou.

4 – A notitia criminis que objetiva a instauração de investigação por crime contra a honra, deve trazer mínimos elementos probatórios, sob pena de inexistir justa causa para a apuração fática. Em síntese, se existe vídeo ou áudio, tal elemento deve ser apresentado e não apenas referido. A inexistência de dados empíricos mínimos leva ao necessário arquivamento da pretensão.

Não falei em cotas e muito menos fiz referência a qualquer pessoa. A reportagem, no caso concreto, abordou um caso de várias autuações que foram feitas por um dos agentes recentemente reintegrado aos quadros, e que qualquer pessoa perceberia a impropriedade das autuações, basta apurar.

Mas, para afastar qualquer suspeita que os agentes possam estar sofrendo pressões ou sendo vítimas de ‘bullying’ devido ao pequeno número de autuações (como os agentes da CET/SP denunciaram recentemente) basta informar o número de autuações mês a mês de janeiro/15 a julho/15, bem como quais foram os agentes que mais autuaram nos últimos 2 meses, e quantas autuações esses mesmos agentes fizeram no início do ano.

Vereador Professor Gaudino (PSDB) ficou curioso e já está perguntando.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Trans Leia mais

11 de agosto de 2015
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: “De multa a Prefeitura não entende!”

guardaMarcelo Araújo*

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No dia 06/08 último, o STF decidiu que as Guardas Municipais podem atuar como agentes de trânsito. Acho desconfortável parecer pretensioso quando coisas que eu tenha falado que iriam acontecer de fato acontecem, pois não tenho informações privilegiadas nem bola de cristal, apenas a lógica.

O Direito não é uma ciência exata, mas algumas leis são, como a Lei da Gravidade. Se a maçã soltar do pé ela vai cair!

Sem pretensão, vou recordar a data de 25/09/13, último dia da Semana de Trânsito, a Câmara Municipal de Curitiba enfrentava desconforto entre a criação do cargo de agentes de trânsito e credenciar Guardas Municipais. Minha posição foi categórica na oportunidade, que mesmo pendente de uma decisão no STF ela seria favorável às Guardas.

Sempre sustentei a inadequação de serem criadas duas castas de agentes municipais, entre aqueles cedidos pela URBS (atuais), e novos para os quais haveria outro concurso. Mais produtivo seria credenciar alguns Guardas Municipais. Mas o Prefeito tinha medo da decisão do STF. O cargo de agente foi criado para a Copa do Mundo, aquela que já passou.

Em maio deste ano eu comentei sobre um dos conteúdos exigidos para o concurso da G Leia mais

22 de setembro de 2014
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: Gustavo Fruet ‘não chove nem molha’ na questão dos agentes de trânsito

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda-feira, Dia Mundial Sem Carro, afirma que o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet,

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda-feira, Dia Mundial Sem Carro, afirma que o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, “não chove nem molha” na questão da regularização dos agentes de trânsito; discurso do prefeito na abertura da Semana do Trânsito foi emblemática, devido à  homenagem ao agente Reynaldo Lopes, covardemente assassinado em serviço, mas o propagado concurso ainda é mera expectativa; colunista ainda ironiza a escolha da capital paranaense como Cidade Irmã! de Columbus (Ohio, EUA); segundo o especialista de trânsito e de multas, soma-se a outras 13 já conquistadas nas gestões anteriores, mantendo a cidade no cenário internacional!; leia o texto e compartilhe.

Marcelo Araújo* ... 

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28 de abril de 2014
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: Guardas Municipais e Exército no trânsito. Pode isso?

Marcelo Araújo*

No último dia 23 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1332/2003 que regulamenta a atividade das Guardas Municipais. Agora o texto será enviado ao Senado (clique aqui). Dentre as atribuições previstas no PL está a de exercer a atividade de agente de trânsito.

O tema da competência das Guardas Municipais exercerem essa atividade está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que conta como relator o ministro Marco Aurélio Mello e cuja decisão implica em repercussão geral, ou seja, mesmo discutindo o caso das Guardas do Rio de Janeiro, a decisão terá efeito sobre todas as Guardas Municipais pelo país, em relação a exercício da atividade no trânsito (clique aqui).

Dezenas são os municípios pelo país nos quais as Guardas possuem essa atribuição, e alguns até abrem concurso que exige conhecimento específico para tal como é o caso de Recife que se encontra em andamento.

Mesmo sendo um ministro polêmico e nem sempre acompanhado de maioria ou unanimidade, imagino que ele saiba os efeitos de proporções devastadoras que uma decisão contrária à s Guardas no trânsito trará no país, então prudente é a postura de acompanhar o andamento do PL que poderá tirar o fardo das costas do STF.

No ano passado, a Prefeitura de Curitiba encaminhou à  Câmara de Vereadores PL para criação do cargo de Agente de Trânsito para administração direta (vez que os atuais agentes são regularmente cedidos e devidamente credenciados para exercer a atividade para a SETRAN), porém afastou a possibilidade de credenciar a Guarda para exercer essa atribuição. Pelo contrário, manipulou os atuais agentes para pensarem que isso seria bom para eles (os atuais) e ainda convencendo muitos de que minha posição ao defender o credenciamento da Guarda seria contra eles.

Sempre defendi e defendo os atuais agentes, pra mim são os melhores. Aliás, me causa estranheza a posição do Sindicato (SindiUrbano) que os representa, que na gestão anterior brigava com valentia e virilidade por seus direitos, e agora não apenas afrouxa o sutien, como diria Esmael, vai além, arria a parte de baixo do conjunto e ainda toca as palmas das mãos e a patela no chão para a atual gestão do prefeito Gustavo Fruet (PDT).

A pressa para concurso e treinamento de novos agentes era devido à  Copa que se avizinhava. Pois bem! Estamos diante da Copa e nada de novos agentes.

Ao invés de treinar a Guarda e credenciar alguns, a Setran está treinando soldados do Exército para atuar no trânsito, que na prática não terão nenhum poder de fiscalização, apenas de convencimento!, pois não é saudável contrariar alguém que porta fuzil.

A vantagem dos Guardas é que além de já conhecerem a cidade e os problemas estão descentralizados e poderiam dar um suporte aos atuais agentes, que não precisariam ser chamados em locais afastados porque alguém estacionou na garagem de terceiro e não obedece o Guarda que não pode autuá-lo.

De multa eu entendo!

*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.

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31 de março de 2014
por Esmael Morais
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Coluna do Marcelo Araújo: “Por que setores da mídia agora são “tchutchuca” na gestão Fruet?”

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda, volta as baterias contra seu ex-algoz, jornalista Celso Nascimento, colunista do jornal Gazeta do Povo, que nas eleições 2012 revelou suas pontuações na carteira de habilitação, o que lhe custou o cargo de secretário municipal do Trânsito; "Por que Celso Nascimento agora é tchutchuca na gestão Fruet?", questiona ele, ao comparar as críticas que o jornalista disparava contra a gestão anterior, de Luciano Ducci (PSB), e o sangue doce que agora faz na gestão Fruet; colunista especialista em trânsito também vê atuação "chapa-branca" do SindiUrbano, que estaria pegando pesado em Londrina e aliviando em Curitiba devido simpatias com a vice-prefeita Mirian Gonçalves. Os agentes de Curitiba andam com uniformes aos farrapos e maltrapilhos! e o sindicato nada faz, denuncia; leia o texto.

Marcelo Araújo, em sua coluna desta segunda, volta as baterias contra seu ex-algoz, jornalista Celso Nascimento, colunista do jornal Gazeta do Povo, que nas eleições 2012 revelou suas pontuações na carteira de habilitação, o que lhe custou o cargo de secretário municipal do Trânsito; “Por que Celso Nascimento agora é tchutchuca na gestão Fruet?”, questiona ele, ao comparar as críticas que o jornalista disparava contra a gestão anterior, de Luciano Ducci (PSB), e o sangue doce que agora faz na gestão Fruet; colunista especialista em trânsito também vê atuação “chapa-branca” do SindiUrbano, que estaria pegando pesado em Londrina e aliviando em Curitiba devido simpatias com a vice-prefeita Mirian Gonçalves. Os agentes de Curitiba andam com uniformes aos farrapos e maltrapilhos! e o sindicato nada faz, denuncia; leia o texto.

Marcelo Araújo* ... 

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30 de setembro de 2013
por Esmael Morais
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Lei que cria figura do agente de trânsito é ruim para a cidade, diz especialista

por Marcelo Araújo*

A Câmara Municipal vai discutir esta semana proposição, de iniciativa do executivo, para criação do cargo de agente de trânsito municipal. Na mensagem aos vereadores, o prefeito justifica que se trata de um atendimento a uma determinação judicial decorrente de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regularizar a cessão feita de forma precária! e com isso os atuais agentes serão devolvidos!.

Primeiro cabe esclarecer que a citada Adin foi intentada em 1996, dois anos antes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) entrar em vigor e sequer existia a figura do agente de trânsito para discutir dois decretos municipais que tratavam de apreensão de bicicletas em canaletas de ônibus que eram apreendidas por fiscais do transporte coletivo.

Segundo que não foi o STF, e sim o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), o mesmo que confundir Joaquim Barbosa com Clayton Camargo (à  época). Ou seja, não tem determinação judicial nenhuma a respeito da cessão funcional, a qual o prefeito considera “irregular” e “precária”.

Respeitando entendimentos diversos (inerentes à  área jurídica), entendemos que a cessão funcional (providência corriqueira entre os órgãos públicos e prevista em legislação) foi absolutamente regular e legal.

Outro entendimento que respeitamos entendimentos contrários é sobre a regularidade do exercício da atividade mediante o credenciamento por parte da “autoridade de trânsito&# Leia mais