4 de setembro de 2015
por Esmael Morais
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AGU emite parecer favorável à inconstitucionalidade do confisco da ParanáPrevidência

Entrou água no chope do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), neste feriadão da Pátria, pois o Advogado-Geral da União (AGU), Luís Adams, emitiu parecer considerando inconstitucional o confisco da poupança previdenciária dos servidores públicos do Paraná (abaixo, leia a íntegra do documento).

De acordo com o parecer, o artigo 2°, inciso II e III, da Lei n° 18.469, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná na fatídica sessão do dia 29 de abril, é inconstitucional porque fere o artigo 40 da Constituição Federal.

Segundo Adams, o confisco de recursos da ParanáPrevidência viola a Carta ao deixar vulnerável o direito fundamental à previdência social aos servidores públicos do Paraná.

O artigo em questão diz respeito à transferência de 35 mil servidores para o fundo previdenciário, desobrigando o Estado de bancar cerca de R$ 140 milhões por mês, valor esse que o governo Richa agora distribui no “Pacote de Maldades 3”.

A manifestação da AGU se deveu à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

A ADIn foi perpetrada em junho pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e assinada por 8 sindicatos de servidores estaduais: APP-Sindicato, Sindijus/PR, Sindiprol/Aduel, Sindisaude, Sinteemar, Sinteoeste, Sintestpo e Sindiseab.

“Esperamos que o ministro Marco Aurélio siga o parecer e determine o cancelamento imediato da ‘retirada’ dos recursos da ParanáPrevidência. Isso demonstra que a nossa luta não foi e não é em vão. O governo anuncia pacote de bondades esfolando o nosso couro com a retirada de direitos, cancelamento de licenças, de formação e de recursos da nossa previdência além de não conceder o reajuste da inflação durante 18 meses”, comemorou a APP-Sindicato.

Leia a íntegra do parecer da AGU pela inconstitucionalidade do confisco da poupança previdenciária dos servidores públicos do Paraná:

http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2015/09/Parecer_AGU.pdf

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22 de julho de 2015
por Esmael Morais
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Sindicatos protocolam Ação no STF contra confisco de Beto Richa na previdência dos servidores

adinEntidades sindicais ligadas à educação e servidores protocolaram nesta terça-feira (21), em Brasília, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o confisco do fundo da previdência dos servidores públicos estaduais promovida pelo governador Beto Richa (PSDB) e aprovada pela bancada governista na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A Ação é patrocinada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e assinada por 8 sindicatos de servidores estaduais: APP-Sindicato, Sindijus/PR, Sindiprol/Aduel, Sindisaude, Sinteemar, Sinteoeste, Sintestpo e Sindiseab; e tem por objetivo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 18469 de 30 de Abril de 2015, que possibilitou o confisco da previdência dos servidores pelo governador Beto Richa (PSDB).

A lei estadual foi motivo de forte mobilização dos servidores, com várias categorias fazendo greve, tentando barrar o confisco. Para garantir a votação da proposta na Assembleia, o governo do estado lançou mão de força desproporcional contra professores e servidores, no evento que ficou conhecido como o “Massacre do Centro Cívico” em que cerca de 250 servidores ficaram feridos por balas de borracha, cassetetes e bombas lançadas pela Polícia Militar. Leia mais

8 de abril de 2015
por Esmael Morais
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Ministro do STF recebe bancada dos “superamigos” do PR contra reajuste de Beto Richa no IPVA

Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, recebeu ontem, em Brasília, a bancada paranaense formada pelos "superamigos"; Liga quer anular reajuste de Beto Richa no IPVA.

Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, recebeu ontem, em Brasília, a bancada paranaense formada pelos “superamigos”; Liga quer anular reajuste de Beto Richa no IPVA.

Parte da bancada paranaense no Congresso Nacional, formada pelos “superamigos”, foi ontem à noite ao Supremo Tribunal Federal (STF) encontrar-se com o ministro Marco Aurélio Mello.  ... 

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6 de fevereiro de 2015
por Esmael Morais
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Péricles Mello sobre tarifaço do Detran: “Aumento do IPVA é inconstitucional”

ipvapO deputado estadual Péricles de Holleben Mello (PT) anunciou que vai enviar requerimento aos senadores Roberto Requião (PMDB) e Gleisi Hoffmann (PT) para que mobilizem seus partidos a ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei n!º 18.371/2014, que aumentou a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aumentando o imposto em 40%. A mesma Lei também diminuiu o desconto de 5% para 3% para os contribuintes que fizerem o pagamento em parcela única.

O aumento do IPVA faz parte do pacote de maldades! apresentado pelo governador Beto Richa (PSDB) para tentar salvar sua administração do buraco. Também foram majorados o ICMS de 95 mil itens de consumo, a contribuição previdenciária dos servidores, sem falar nos calotes e cortes de benefícios aplicados pelo governo.

Péricles explica que a Lei Orgânica do Estado do Paraná, n!º 14.260, de 2003, estabelece que o conceito de fato gerador relativo à  cobrança do IPVA ocorre na primeira aquisição do veículo novo por consumidor final!, ou seja, a data da nota fiscal de compra, e no primeiro dia de cada ano em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores!. Leia mais

30 de setembro de 2013
por Esmael Morais
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Lei que cria figura do agente de trânsito é ruim para a cidade, diz especialista

por Marcelo Araújo*

A Câmara Municipal vai discutir esta semana proposição, de iniciativa do executivo, para criação do cargo de agente de trânsito municipal. Na mensagem aos vereadores, o prefeito justifica que se trata de um atendimento a uma determinação judicial decorrente de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regularizar a cessão feita de forma precária! e com isso os atuais agentes serão devolvidos!.

Primeiro cabe esclarecer que a citada Adin foi intentada em 1996, dois anos antes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) entrar em vigor e sequer existia a figura do agente de trânsito para discutir dois decretos municipais que tratavam de apreensão de bicicletas em canaletas de ônibus que eram apreendidas por fiscais do transporte coletivo.

Segundo que não foi o STF, e sim o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), o mesmo que confundir Joaquim Barbosa com Clayton Camargo (à  época). Ou seja, não tem determinação judicial nenhuma a respeito da cessão funcional, a qual o prefeito considera “irregular” e “precária”.

Respeitando entendimentos diversos (inerentes à  área jurídica), entendemos que a cessão funcional (providência corriqueira entre os órgãos públicos e prevista em legislação) foi absolutamente regular e legal.

Outro entendimento que respeitamos entendimentos contrários é sobre a regularidade do exercício da atividade mediante o credenciam Leia mais