3 de setembro de 2015
por esmael
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‘Pedágio é obrigado fornecer nota fiscal a usuário’, diz Receita Federal

pedagio_receita_mauroDurou pouco mais de 24 horas a “triste” história contada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Diferente do que informou a entidade em carta aberta, as empresas de pedágio são obrigadas SIM a fornecer nota fiscal para os usuários de rodovias delegadas a elas.

De acordo com a Receita Federal, na Instrução Normativa RFB nº 1.099, de 15 de dezembro de 2010, é obrigatória a emissão do cupom fiscal no momento da passagem do veículo e do pagamento do pedágio.

Cupom fiscal é equivalente à nota fiscal cuja função de ambos é controlar da carga tributária que é passada ao Estado. Portanto, a NÃO emissão da nota fiscal pelas pedageiras poderá levar à desconfiança de que há sonegação grossa nesse negócio.

O Dr. Mauro Ricardo Costa, como funcionário da Receita Federal, cedido para exercer a função de secretário de Estado da Fazenda, pode estar “prevaricando” se continuar exigindo a nota fiscal dos pequenos comerciantes ao mesmo tempo em que “afrouxa o sutiã” para as concessionárias de pedágio.

A polêmica surgiu devido ao vídeo publicado nas redes sociais, repercutido aqui no Blog do Esmael, em que o usuário exige a nota fiscal na praça de pedágio.

Segundo o senador Roberto Requião (PMDB), o vídeo viralizado na internet foi filmado pelo líder do governo Beto Richa (PSDB) na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o mais famoso “fura-pedágio” do Paraná.

O Blog do Esmael mostrou ontem (2) que a cidade do Rio de Janeiro, por lei, obriga as pedageiras de fornecer o cupom fiscal desde março deste ano.

Assista ao vídeo:

A seguir, leia a íntegra da ‘Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil’ sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pelas concessionárias de pedágio:

2 de setembro de 2015
por esmael
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Rio de Janeiro exige nota fiscal de concessionárias de pedágio; Paraná “afrouxa a tanga” para as pedageiras

Um vídeo postado esta semana nas redes sociais em que um usuário de rodovia exige nota fiscal na praça de pedágio, reproduzido aqui no Blog do Esmael, causou dor de barriga nas concessionárias.

As pedageiras correram para explicar que não é preciso a nota fiscal devido ao tipo de serviço que oferecem, no entanto, a cidade do Rio de Janeiro as obriga por lei a fornecer o cupom fiscal desde março deste ano.

“Ficam obrigadas as concessionárias que administram pedágios a emitirem nota fiscal em vias de tráfego municipal, como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras”, diz o artigo 1º da Lei nº 8.845, de 30 de março de 2015 — conforme o Diário Oficial (clique aqui).

No Paraná, onde se cobra o pedágio mais caro do mundo, as concessionárias fornecem apenas um recibo nas 27 praças de cobrança existentes. Aqui, o poder público “afrouxa a tanga” para as concessionárias.

O Blog do Esmael consultou um advogado tributarista acerca da polêmica. Sem identificar-se, ele afirmou que a nota fiscal só faz sentido em caso de fiscalização do poder público. “Mas há outras formas de fazer esse controle”, ressalvou.

Em nota, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) contestou vídeos na internet que sugerem que os usuários teriam o direito de passar no pedágio sem pagar por não receberem nota fiscal.

“É importante esclarecer que a nota fiscal é para venda de mercadorias em geral e serviços de comunicação, transporte intermunicipal e fornecimento de energia, atividades de pagamento do ICMS (imposto Estadual), o que não é caso do pedágio, categoria de prestação de serviço que paga ISS (imposto municipal). De acordo com legislação da Receita Federal, as concessionárias devem emitir recibos do pagamento, que servem para todos os fins necessários de comprovação de pagamento”, asseguram as empresas de pedágio.

A seguir, leia a íntegra da lei carioca que obriga nota fiscal nas praças de pedágio e a nota de esclarecimento das concessionárias filiadas à ABCR:

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.845, de 30 de março de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 857, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.

LEI Nº 5.845, DE 30 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal às concessionárias que operam em vias de tráfego municipal.

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias que administram pedágios a emitirem nota fiscal em vias de tráfego municipal, como rodovias, vias expressas, avenidas entre outras.

Parágrafo

31 de outubro de 2013
por esmael
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Lobista temeu ser preso durante depoimento na CPI do Pedágio

O lobista João Chiminazzo Neto, da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), prestou depoimento  terça (29) na CPI do Pedágio, na Assembleia Legislativa do Paraná, munido de um Habeas Corpus concedido pelo TJ; deputados da comissão afirmaram ao blog que representante das pedageiras passou recibo de culpa no cartório!.

O lobista João Chiminazzo Neto, da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), prestou depoimento terça (29) na CPI do Pedágio, na Assembleia Legislativa do Paraná, munido de um Habeas Corpus concedido pelo TJ; deputados da comissão afirmaram ao blog que representante das pedageiras passou recibo de culpa no cartório!.

Na terça (29), durante a reunião da CPI do Pedágio, o depoente João Chiminazzo Neto, presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) compareceu à  Assembleia Legislativa munido de um salvo-conduto!, ou um habeas corpus preventivo, assinado pelo juiz de plantão do Tribunal de Justiça (TJ), Marcos Sergio Galiano. Leia mais