7 de outubro de 2013
por Esmael Morais
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Constitucionalidade do tarifaço de 271% do Detran vai à  julgamento hoje no TJPR

Está na pauta do à“rgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-PR), desta segunda (7), o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que a bancada de oposição na Assembleia apresentou contra o tarifaço do do Detran.

A ação foi apresentada no dia 24 de novembro de 2011 e apontava a inconstitucionalidade na vinculação das taxas do Detran ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp) e ao departamento de Estradas de Rodagem (DER).

No dia 14 de fevereiro de 2012, o desembargador Antonio Martelozzo suspendeu cautelarmente a lei que reajustou as taxas do Detran em até 271% e destinou parte da receita ao Funesp.

“Há fortes indícios de inconstitucionalidade. Há indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem poderes irrestritos ao Governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran, as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço”, explicou o desembargador.

No dia 15 de fevereiro, o governo recorreu e o presidente do TJ na época, MIguel Kfouri Neto, cassou a liminar concedida pelo desembargador Martelozzo. Em setembro, o pedido de medida cautelar foi indeferida, fazendo com que o tarifaço do governo Richa continuasse vigorando. O julgamento final do mérito deve ocorrer hoje.

Além de apresentar a ação no TJ, a oposição protocolou representação no Ministério Público, que opinou pela inconstitucionalidade, indicando que a lei é um “autêntico cheque em branco” ao governador, “com potencial para produzir danos irreparáveis “a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Detran e principalmente, a própria credibilidade que o contribuinte deve depositar no Poder Público”.

“O governo Richa transformou a cobrança de um serviço básico em um imposto, o que é inconstitucional”, explicou o deputado Enio Verri.

Já o líder da oposição Leia mais