STF retoma julgamento sobre restrições a nomeações para a direção de estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta (6/12) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7331, que questiona dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Este processo, iniciado em sessão virtual, tornou-se um ponto crucial de debate, girando em torno das restrições à nomeação de dirigentes políticos ou pessoas envolvidas em campanhas eleitorais para a direção de empresas estatais.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, emitiu um parecer favorável ao governo Lula, considerando as restrições inconstitucionais.

Esta posição, que delineou o cenário inicial, agora está sob julgamento à medida que o julgamento se desenrola novamente.

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Economia

O pedido de vista do ministro Dias Toffoli acrescentou um componente de suspense à decisão final.

A ADI 7331 foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e coloca em xeque os incisos I e II do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016.

Estes dispositivos estabelecem vedações específicas para a indicação de integrantes dos conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

No relatório apresentado, o ministro Lewandowski destaca a urgência da situação, especialmente em relação às eleições de administradores e membros do conselho fiscal das sociedades de economia mista.

Ele ressalta que as indicações devem ocorrer até o fim de abril, conforme a Lei das Sociedades Anônimas.

A pressão do tempo, segundo o relator, justifica a concessão da medida cautelar.

O cronograma apresentado pelo PCdoB destaca a necessidade de conclusão do processo de seleção em um curto prazo.

Com apenas 17 dias disponíveis, as companhias devem seguir as melhores práticas de governança corporativa, compliance e integridade ao indicar candidatos com experiência profissional, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível.

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Diante do cenário crítico, o PCdoB solicita a concessão da medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia do art. 17, §2, I e II, da Lei das Estatais.

O pedido de liminar da legenda vermelha é contra dispositivos que restringem as indicações, para empresas estatais, de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura de partido político ou em campanha eleitoral.

O partido argumenta que as restrições impugnadas, se mantidas, podem resultar em uma violação grave e irreversível de direitos fundamentais de candidatos preteridos devido a normas manifestamente inconstitucionais.

A agremiação partidária destaca, com veemência, a inconstitucionalidade das restrições em questão.

“A experiência de ministros, secretários de estados, titulares de cargos de direção e assessoramento superior na administração pública, entre outros perfis profissionais discriminados pela Lei das Estatais, deve ser reconhecida como capacidade política compatível com as exigências das funções de administração das empresas estatais, sobretudo a partir de uma perspectiva de governança democrática”, sustenta o PCdoB.

Ao mencionar a inclusão da ADI 7331 na pauta da Sessão Plenária Virtual e a posterior suspensão devido ao pedido de vista, o PCdoB reforça a necessidade de uma ação imediata para evitar que indicações sob essas restrições ocorram, potencialmente, à luz de uma norma inconstitucional.

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À medida que o STF retoma o julgamento desta matéria de extrema relevância, a incerteza paira sobre o resultado final.

O relatório de Ricardo Lewandowski estabeleceu as bases para o debate, mas a decisão final permanece em suspense.

A sociedade aguarda ansiosamente o desfecho deste capítulo que influenciará diretamente as nomeações para a direção de empresas estatais, moldando o cenário político e jurídico do país.