O lavajatismo é uma praga ideológica que ainda assola parte o judiciário brasileiro, reconhece o Supremo Tribunal Federal (STF). Vide a discussão sobre a anulação da delação premiada firmada pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ) com a Polícia Federal.
Um dos alvos da delação de Cabral é o ministro Dias Toffoli, quando ele presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mais do que cumprir o fetiche de “combater a corrupção”, há um remanescente movimento da Lava Jato para desacreditar os poderes constituídos da República. Com certeza, o STF, assim como o Congresso Nacional, continuam na mira desse lavajatismo –que é sinônimo de militância política e disputa do poder.
Em seu voto pela anulação da delação do ex-governador do Rio, o ministro Alexandre de Moraes assentou que “mesmo após o arquivamento dos inquéritos instaurados com base em seus anexos pelo Supremo Tribunal Federal a partir de requerimentos do procurador-geral da República, o que demonstrou ‘o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade da Polícia Judiciária, com efetiva demonstração de arbitrariedade e, consequentemente, ineficácia do acordo”.
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Segundo Moraes, o “negócio jurídico” –a delação de Sérgio Cabral– é ilegal “em razão dos fatos apontados pelo agravante serem robustos no sentido de que o interessado, ora agravado, violou, por mais de uma vez, os deveres anexos da boa-fé objetiva, entendo que o acordo de colaboração premiada firmado não satisfaz os critérios legais do negócio jurídico processual”. Ou seja, o ministro considerou ilegal o acordo fechado com o ex-governador fluminense, após reiteradas negativas da Procuradoria-Geral da República.
No entanto, o ministro do STF considerou legítimo a Polícia Federal firmar acordo de colaboração.
O Supremo realiza julgamento no plenário virtual. No placar parcial, há um empate de 3 a 3.
Votaram a favor da manutenção da delação do ex-governador os ministros Edson Fachin, relator, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio.
Votaram contra a delação, além de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.