O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode privatizar estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras.
Na prática, os ministros vão decidir se referendam ou derrubam uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no ano passado.
Pela decisão do ministro, o governo não pode vender estatais sem o aval do Poder Legislativo.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.