- Proposta aprovada prevê teto de R$ 44 bilhões para pagamento de auxílio emergencial e contrapartidas fiscais da União, estados e municípios
- Votação em segundo turno ocorrerá nesta quinta-feira (04)
A luta e resistência da bancada de oposição no Senado conseguiu retirar da PEC Emergencial o fim do piso constitucional de investimentos para saúde e educação públicas. Além disso, foi garantida a vinculação de fundos como o Fundo que garante recursos para a Ciência e Tecnologia (FNDCT) e a retirada do texto do fim dos repasses do FAT para o BNDES.
Durante a discussão da PEC, em destaque apresentado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), também foi garantida a vinculação do Fundo Nacional para Criança e Adolescente e do Fundo Nacional de Cultura.
Apesar dos esforços, o plenário do Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (03), a PEC 186/2019 com os trechos propostos pelo governo Bolsonaro que criam mecanismos de controle de despesas públicas para União, estados e municípios. O texto prevê, dentre outras coisas, a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida.
O PT no Senado defendeu numa proposta à parte (voto em separado) discutir apenas o retorno do pagamento do auxílio emergencial, no valor de R$ 600, além de recursos para medidas emergenciais de combate à pandemia da Covid-19. Assim, ficariam rejeitados todos os demais temas tratados pela PEC Emergencial.
“Nós precisamos resolver o problema do auxílio emergencial sem mexer na estrutura do pacto federativo, reforma fiscal, reforma administrativa sem um debate mais aprofundado. Existe uma dose de insensatez muito grande misturar esses temas. A solução para o imediato é o pagamento do auxílio emergencial. Não tem justificativa resolver a questão fiscal com essa urgência”, criticou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), durante o debate.
A proposta do relator Márcio Bittar (MDB-AC) criou limite de R$ 44 bilhões para ser gasto com pagamento do auxílio emergencial em 2021. O valor não será contabilizado nos limites fiscais.
Votação em segundo turno
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou destaque para retirar o limite para pagamento do auxílio emergencial. De acordo com o líder da Minoria, o valor de R$ 44 bilhões imposto pelo governo seria insuficiente para manter o pagamento do benefício em R$ 600.
Críticas à proposta
O senador Jaques Wagner (PT-BA) chegou a classificar a proposta do governo como PEC da Chantagem e criticou o fato de a PEC misturar temas como o auxílio emergencial e mudanças definitivas na Constituição.
“O nome dessa PEC não deveria ser PEC Emergencial. Ela deveria se chamar PEC da Tortura, da qual o presidente da República é devoto. É a PEC da Chantagem contra o Senado, a Câmara e o povo brasileiro. Essa PEC é a tentativa de encurralar os senadores para dizer ‘ou vota, ou não tem auxílio emergencial’. É inominável o que se faz. É usar do sofrimento alheio para tentar aprovar algo que deveria ser alvo de um debate intenso”, criticou.
“Essa PEC pega carona na aspiração de toda a população para ter um auxílio emergencial. Mas esse auxílio será pago a menos 30 milhões de pessoas do que foi o anterior. O valor também deve ser menor. O governo não está interessado em fazer um auxílio emergencial, está interessado em fazer um ajuste fiscal”.
Prejuízos para a população
O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para os prejuízos inseridos na proposta aprovada pelo Senado. O texto, na avaliação dos senadores, dificultará investimentos públicos em áreas essenciais.
“A PEC ainda traz profundos prejuízos ao povo brasileiro. Ela aprofunda o teto de gastos. E essas medidas fiscais vão impedir a adoção de medidas de combate à pobreza a e à pandemia. Teremos menos investimentos sociais em direitos sagrados que estão na Constituição”, alertou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Tentativa de desmembramento
Outra proposta, apresentada pelo Cidadania, rejeitada pelo plenário, previa o desmembramento da PEC para análise do texto respectivo ao auxílio emergencial no dia de hoje e o envio dos demais temas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Assumimos uma posição contrária à PEC 186 por ser baseada no conceito de austeridade. Um problema grave é que a proposta reforça o arcabouço fiscal brasileiro e sua disfuncionalidade. Trata-se de uma espécie de teto dentro do teto [de gastos]. De maneira que medidas de contenção de despesas poderiam ser acionadas mesmo sem o limite de gastos não sendo rompido. Diante do aumento do número de casos da Covid-19, seria impossível criar despesas obrigatórias para que a União volte a financiar leitos de UTI em apoio aos estados e municípios”, explicou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Tramitação
Concluída a votação no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Para ser promulgada, a proposta necessita de aprovação em dois turnos de votação.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.