O ex-governador Roberto Requião disse nesta quarta-feira (25/08) que ingressará, como cidadão, com Ação Popular no judiciário contra o governo de Ratinho Junior (PSD). Ele vai questionar o preço das tarifas de água e luz, distribuição de lucros da Copel e da Sanepar, e renúncias fiscais de R$ 17 bilhões.
“Vamos tomar uma atitude em relação ao desgoverno do Paraná”, disse. “Vamos questionar as tarifas de água e luz, e a distribuição de lucros para acionistas estrangeiros, o absurdo das renúncias fiscais enquanto se diz que não há dinheiro para educação, para a polícia e para atender ao povo do Estado”, afirmou Requião.
Segundo Requião, na época de seu governo, a tarifa de água ficou oito anos congelada. “Fui governador do Paraná três vezes, um governo fraterno, preocupado com a qualidade de vida das pessoas, crescimento do estado, com a tranquilidade das famílias”, recordou. “Era menor tarifa do Brasil.”
O que é uma Ação Popular?
O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 descreve a Ação Popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem propor uma Ação Popular sempre que considerarem que uma ação do poder público foi prejudicial a algum desses itens. O remédio é regulamentado pela Lei 4.717, de 1965.
Os três requisitos para o cidadão propor a Ação Popular são: 1- a condição de eleitor do proponente, 2- a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e 3- a lesividade decorrente do ato praticado.
Assista ao vídeo
Leia também
Distribuição de lucros na Copel chega a 65% enquanto Ratinho passeia pelo exterior, segundo Requião
Requião sugere encampar o pedágio e criar tarifa de manutenção no Paraná
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.