A Rede Sustentabilidade entrou nesta sexta-feira (26) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão que mudou o foro responsável pelo casos das rachadinhas de salários praticadas por Flávio Bolsonaro, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.
No pedido, a sigla reforça que, em 2018, o STF definiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
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“A decisão, justamente por ter rompido os paradigmas republicanos que vinham há muito sendo assentados pela jurisprudência sobre o tema de foro por prerrogativa de função, causou certa estranheza entre juristas e, até mesmo, entre os Nobres Ministros desta Corte”, defendeu o partido, citando posição do ministro Marco Aurélio Mello.
A Rede defende ainda que não é possível entender que a sucessão de cargos do hoje senador autoriza o foro: “a imunidade formal deve ser encarada como uma proteção à função pública (deputado estadual), e não à pessoa física nela investida (Flávio Bolsonaro); não havendo mais função pública a ser protegida (a partir da cessação de seu vínculo de parlamentar estadual), não há mais fato jurídico que justifique a imunidade formal do foro privilegiado”, completa o partido.
*Com informações do Extra
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.