da assessoria da bancada do PT na Assembleia
Nosso projeto é fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública. Queremos garantir aos cidadãos o direito de acesso à s informações de todos os órgãos públicos!, explica a líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin.
Assinam o projeto os deputado Elton Welter, Enio Verri,Luciana Rafagnin Professor Lemos, Péricles de Mello,Tadeu Veneri e Toninho Wandscheer.
PROJETO DE RESOLUà‡àƒO
Ementa: Adiciona o parágrafo único no artigo 130 e altera o parágrafo 3!º do artigo 131 do Regimento Interno.
Art. 1!º – O artigo 130 do Regimento interno passa avigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O requerimento de informações dirigido pelos deputados a Secretários de Estado e outras autoridades, submete-se ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2!º – Fica suprimido o inciso IX do artigo 131 do Regimento Interno, renumerando-se os incisos subseqà¼entes.
Art. 3!º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Sessões, 19 de junho de 2012.
Bancada do Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA:
O papel de fiscalização e controle atribuído ao Poder Legislativo, inscrito no artigo 54, inciso XXVII da Constituição Estadual e art. 49, inciso X da Constituição Federal é de importância determinante para o equilíbrio dos poderes e a consecução da democracia nos diferentes entes da federação, bem como, para a efetividade dos direitos constitucionais fundamentais.
Na esteira das leis atualmente vigentes, que dão conta da transparência na Administração Pública e como parte instrumental para o bom exercício do papel acima mencionado, foi aprovada pela presidente Dilma Russef a Lei de Acesso à Informação Pública, dentre outros com o objetivo de fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública. A lei garante aos cidadãos o direito de acesso à s informações de todos os órgãos públicos, tornando a pretensão legislativa vitoriosa e esta conquista uma realidade na Administração Pública.
A Lei n!º 12.527/2011 vem em favor da implantação de uma cultura de acesso à informação sem a qual não é possível bem administrar a coisa pública, tampouco exercer o controle e a fiscalização sobre a mesma.
Neste sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta o presente Projeto de Lei com o objetivo de alterar o Regimento Interno, adequando-o a Lei de Acesso à Informação Pública, para tornar desnecessário a aprovação pelo Plenário da ALEP aos requerimentos de pedido de informações dirigidos pelos deputados e Comissões aos Secretários de Estado e outras autoridades.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.