Independente de quem? O PT e o PSOL entraram com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central, dispõe sobre sua autonomia e trata da nomeação e da exoneração de seu presidente e seus diretores.
O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado para relatar o caso no STF. Ele considerou a matéria relevante e por isso determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.
A norma passou a conceder mandatos fixos e longos ao presidente e aos oito diretores do Banco Central, em mandatos não coincidentes com os do presidente da República responsável pela nomeação.
Os partidos políticos alegam que o presidente da República abre mão de uma competência constitucional para a qual foi eleito.
Além disso, os autores da ADI 6.696 sustentam que a autonomia do Bacen foi estabelecida sem a fixação de regras de maior controle, próprias da administração pública, de proteção do banco, de fiscalização e transparência da atuação dos diretores e mesmo de aplicação e controle da política monetária e inflacionária.
Com informações do Conjur
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.