► Ensino domiciliar é inconstitucional, decidiram desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná
Uma lei sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD), que institui o homeschooling, foi declarada inconstitucional nesta segunda-feira (21/03) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A decisão foi por unanimidade.
O TJPR acatou a tese da bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) segunda a qual o homeschooling, ou simplesmente ensino domiciliar, é inconstitucional porque os deputados estaduais não são competentes para legislar em matéria reservada da União.
Os desembargadores do TJPR reafirmaram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei do Ensino Domiciliar no Paraná foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública (FITE) e deputados estaduais de oposição ao governo Ratinho Junior.
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O deputado Marcio Pacheco (Republicanos) disse que vai recorrer da decisão ao STF.
– Eu e os demais deputados autores estamos tristes com esse resultado negativo. Me solidarizo às famílias educadoras. O poder judiciário acaba com um grande sonho. Vamos manter a firmeza nessa luta com esperança de que o Supremo Tribunal Federal reverta essa decisão. Devemos buscar o apoio da bancada federal, em especial do Deputado federal Diego Garcia, para a breve regulamentação do ensino domiciliar no Congresso Nacional – disse Pacheco, que deu uma pirueta política durante seu mandato.
Pacheco foi eleito pelo PPL, antigo MR-8, que depois se fundiu com o PCdoB. Ao longo do segundo mandato na ALEP, ele ingressou no PDT e agora – na janela partidária – anunciou filiação no Republicanos. A nova agremiação é ligada à Igreja Universal do Reino de Deus.
A ADI argumentou que a lei do ensino domiciliar viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Paraná já haviam estabelecido que só a União tem competência para legislar sobre o tema, mas os deputados governistas acharam melhor ignoraram a Justiça e aprovaram uma lei ilegal, segundo a APP-Sindicato.
Em julho do ano passado, o Tribunal de Justiça já havia considerado institucional lei aprovada na Câmara Municipal de Cascavel autorizando a educação domiciliar no município. Antes, o STF julgara inconstitucionais leis de Alagoas e Rio Grande do Sul com o mesmo objetivo.
Ignorando o que havia afirmado o Judiciário, 38 deputados estaduais aprovaram a lei do ensino domiciliar no Paraná em setembro de 2021. Apenas oito deputados votaram contra o projeto.
A APP-Sindicato entende que o ensino domiciliar é um ataque frontal ao direito à escola e à proteção de crianças e adolescentes, que subverte o dever do Estado em prover educação e aprofunda as desigualdades sociais e educacionais existentes no Paraná.
O deputado Professor Lemos (PT), um dos subscritores da ADI, comemorou a decisão do TJPR contra o famigerado homeschooling.
– O Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é inconstitucional. Esta lei não poderia ter sido aprovada. Tínhamos razão quando dizíamos que era inconstitucional. E também denunciamos que, no mérito, esta lei não é de interesse público, ao contrário, prejudica as crianças, adolescentes, jovens, que têm o direito constitucional de se matricular e frequentar as escolas, se relacionar com colegas, e não ficar presos em uma redoma, isoladas da sociedade – disse o parlamentar petista.
Assista ao vídeo com o pronunciamento de Professor Lemos:
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.