O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente aos artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo governo federal. A medida governamental, oficiada no dia 27 de maio, permite o congelamento de salários de servidores públicos de todo o país em razão do repasse de verbas aos estados, municípios e Distrito Federal em decorrência da pandemia da Covid-19.
“Os atos normativos impugnados […], além de não satisfazer os requisitos formais para sua edição, promovem uma série de golpes em desfavor da Constituição Federal de 1988, máxime em relação aos direitos constitucionais dos servidores públicos”, argumenta o documento.
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Além da inconstitucionalidade, a peça jurídica expõe o ataque sistemático do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aos servidores públicos. “Cite-se, à guisa de exemplo, os achincalhes diuturnos à classe dos servidores públicos, por parte do Governo Federal, no infeliz arremate do Ministro da Economia [Paulo Guedes], que classificou os servidores públicos como parasitas”, relata.
Na argumentação que sustenta o pedido ao STF, o PDT discorre sobre a preponderância do serviço público à funcionalidade saudável do Estado: “A grande relevância do serviço público é que não existem políticas públicas sem ele, no que se carrega um sentido simbólico que se torna apanágio da própria noção de Estado, conferindo-lhe um teor de legitimidade sólido por estar alicerçado nos direitos fundamentais”.
Leia a ação na íntegra:
A informação é do PDT.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.