O PDT deu entrada nesta segunda-feira (23) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra 11 artigos da MP 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem Partido) na madrugada passada e que, entre outras medidas, autorizava o patrão a cancelar por quatro meses os contratos de trabalho, sem obrigação de pagamentos de salários dos funcionários, por exemplo. O partido pede Medida Cautelar de Urgência contra o decreto. O vice-presidente nacional do PDT, Ciro Gomes, é um dos advogados que assinam a ADI.
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No documento, os advogados do PDT alegam que “Vê-se que a Medida Provisória nº 927, ora inquinada de inconstitucionalidade, promove um amplo espectro de acintes a direitos de estatura maior, albergados com desvelo pela Constituição Federal de 1988, razões pela qual deve sujeitar-se ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal”.
O partido também afirma que a MP é “um manifesto vilipêndio e desprestígio aos direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Isso porque permite-se, por vias transversas, a inclusão dos trabalhadores em um limbo salarial, de modo a ter seus parcos recursos entrelaçados nas mãos dos empregadores”.
Leia aqui a íntegra da ação.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.