► Deputados pedem que Ministério Público investigue omissão do governo na divulgação dos beneficiários da renúncia fiscal
Em reunião hoje (10) com o Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, os deputados Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT), entregaram ao chefe do Ministério Público do Estado (MP-PR) uma representação solicitando apuração e adoção de providências com relação à omissão, pelo governo do Estado, na divulgação de informações relacionadas ao Programa Paraná Competitivo, mais especificamente os beneficiários pela política de renúncia fiscal, que será de R$ 17 bilhões em 2022.
Os parlamentares alertaram que a transparência fiscal é um princípio constitucional e denunciaram que, “mesmo insistentemente questionado pelos meios oficiais, em clara violação à transparência que deve reger todos os atos administrativos, o Poder Executivo não revela critérios, beneficiário e valores envolvidos”.
– A oposição aprovou no plenário da Assembleia dois pedidos de informações solicitando a divulgação dos beneficiários da renúncia fiscal, em dezembro de 2021 e março deste ano, além de uma solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI), porém o governo não divulgou as informações. Estamos recorrendo ao Ministério Público que avalie o descumprimento da legislação que exige a transparência dos atos administrativos e adote as providências cabíveis – explicou Arilson Chiorato, líder da oposição na Assembleia.
Segundo a oposição, a omissão sistemática do governo Ratinho Junior em divulgar as informações desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza a publicidade como um dos princípios da Administração Pública; o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que determina que não é vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo benefício seja pessoa jurídica; e também a Lei da Transparência do Estado (Lei 16.595/2010).
– A sociedade quer transparência, conhecer quem são as empresas beneficiadas com a isenção fiscal de R$ 17 bilhões, R$ 6 bi a mais que no ano passado. O povo tem o direito de saber – ressaltou a deputada Luciana.
Na representação, os parlamentares defendem a publicação dos tributos que são objetos de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária; modalidade da renúncia instituída a cada ano pelo Estado, valor e pessoas jurídicas beneficiadas; além do setor econômico, CNPJ e endereço das empresas beneficiadas.
O governador Ratinho Junior não comentou sobre o pedido de abertura da ‘caixa preta’ solicitada pela oposição no MP.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.