Alegando que 15 novas praças de pedágio serão instaladas e a tarifa mais cara do mundo irá continuar por mais 30 anos, um grupo de deputados oposicionista ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), contra o PL 372/2021, que autoriza o governador Ratinho Junior (PSD) ceder à União 1,1 mil quilômetros de rodovias estaduais.
Assinaram a ADI os seguintes parlamentares, de cinco partidos diferentes (PT, PDT, PSC, MDB e PROS):
1. Arilson Chiorato (PT);
2. Goura (PDT);
3. Luciana Rafagnin (PT);
4. Mabel Canto (PSC);
5. Professor Lemos (PT);
6. Requião Filho (MDB);
7. Soldado Fruet (PROS); e
8. Tadeu Veneri (PT).
“Aprovação do PL 372/2021 sem discriminação, no texto da lei, dos trechos rodoviários que serão delegados; ausência de submissão à Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais e recebimento das emendas sem abertura da sessão extraordinária para segunda votação”, argumenta o deputado Arilson Chiorato (PT), que foi coordenador do Fórum Parlamentar sobre o Pedágio, cujo colegiado realizou 18 audiências públicas no estado.
O advogado Luiz Fernando Delazari, que representa dos oposicionistas na ADI, sustenta que houve desrespeito aos ritos protocolares durante a votação do projeto, que foi aprovado e sancionado em menos de uma semana pelo Legislativo. Por isso, dentre outras providências, há um pedido liminar de suspensão dos efeitos da lei até o julgamento final da ADI.
“Temos duas teses: uma inconstitucionalidade formal, verificada na ausência de análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e uma inconstitucionalidade material, pois sequer descreve em seu texto quais as rodovias que serão delegadas. A lei tem que trazer no seu texto os trechos exatos do que será pedagiado”, explica Delazari.
O deputado Requião Filho (MDB) disse que o pedágio é um tema muito sensível e vai impactar por três décadas a vida dos paranaenses teve sua votação atropelada dentro da Assembleia Legislativa. “Esperamos com essa Ação que a justiça acolha nossas teses que demonstram a inconstitucionalidade da Lei sancionada no afogadilho, que sequer foi debatida devidamente pelas comissões do Legislativo. O Paraná deu um cheque em branco ao governo federal e diante disso não podemos nos calar”, prega.
Arilson Chiorato assevera que o projeto de cessão das rodovias à União precisa apontar com precisão quais rodovias estão sendo cedidas, ou seja, há uma ‘coisa incerta’ no negócio jurídico que enseja sua nulidade. “Além disso, faltou o projeto da concessão. Não podemos ceder as nossas estradas com base numa apresentação de powerpoint”, critica o ex-coordenador da frente sobre o pedágio.
Na ADI, os deputados de oposição ainda questionam a “análise genérica” de 40 emendas aditivas em bloco. “Por esses motivos, ingressamos com uma ADI e acreditamos que a Justiça terá o mesmo entendimento”, diz, esperançoso.
Professor Lemos (PT), líder da Oposição, na ALEP, afirma que o Paraná sofre e é roubado há mais de duas décadas pelo pedágio mais caro do mundo. “Esse ‘novo’ modelo é mais do mesmo. Seguiremos lutando contra esse roubo legalizado. O projeto aprovado não é de interesse público, não interessa ao povo trabalhador do Paraná”.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.