O ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está impedido de advogar pelos próximo seis meses. A decisão é da Comissão de Ética da presidência da República.
Ele, no entanto, foi autorizado a dar aulas e escrever artigos para a imprensa. No período em que durar a proibição, Moro seguirá recebendo o salário de R$ 31 mil, pago aos integrantes do primeiro escalão, diz o Estadão.
A mesma regra foi imposta ao ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que ficou impedindo de atuar na iniciativa privada por seis meses. Mandetta está recorrendo da decisão e quer atuar em consultoria e palestras.
LEIA TAMBÉM:
Covid-19: Brasil bate novo recorde com 1.262 óbitos nesta terça-feira 02/06
Lei contra fake news ou contra a liberdade de expressão?
Democratas expulsa ‘bolsonazi’ Sara Winter da legenda
O pedido de reconsideração foi apresentado na reunião da Comissão de Ética hoje, mas houve pedido de vista.
Sobre a OAB
Muitos leitores acreditam erroneamente que o ex-juiz Sérgio Moro terá de fazer exame da OAB para poder advogador, haja vista que magistrados e membros do MP não advogam e por isso são dispensados dessa formalidade.
No entanto, quando deixam a magistratura, o provimento 144/2011 (atualizado) que trata do Exame da OAB, no artigo 6º, discorre que ficam dispensados de realizar o Exame da Ordem, membros da Magistratura (juízes), conforme dispõe:
Art. 6º A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da lei 8.906/1994.
§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB. (NR. Ver Provimento 167/2015)
Portanto, Sérgio Moro poderá se inscrever nos quadros de advogados da OAB mesmo sem precisar realizar o Exame da Ordem dos Advogados. O fato dele ter sido juiz federal o isenta de ser aprovado na prova da OAB.
Caso queira voltar à magistratura federal, como juiz, Moro terá de enfrentar um novo concurso público.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.