O compartilhamento de informações de todo portador de carteira de motorista no País com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), representou, segundo o líder do PSB na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (RJ), mais um ato ofensivo do governo federal ao direito à privacidade, à autodeterminação informativa e à proteção de dados pessoais de todos os brasileiros.
Na tentativa de conter essas ações abusivas, Molon apresentou nesta quarta-feira (24) um requerimento para que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, preste informações detalhadas sobre como foram tratados os dados obtidos.
LEIA TAMBÉM:
De solavanco em solavanco, estamos nas mãos do Bonaparte de hospício
Moro é rejeitado até pela frente ampla ‘Direitos Já’
Redução de salário de servidor público é inconstitucional, decide STF
De acordo com o líder do PSB, a transferência indiscriminada de dados foi operacionalizada sem conhecimento prévio dos titulares e sem qualquer conhecimento sobre qual seria o tipo de tratamento de dados realizado pela Abin. “A transferência de dados de milhões de brasileiros a um órgão de inteligência, sem qualquer transparência ou explicação sobre o interesse público envolvido, remete os cidadãos brasileiros ao fundado receio de o governo ter como real objetivo a criação de um amplo sistema de vigilância estatal”, alerta.
Molon aponta que também houve, pelo governo federal, um claro desvio de finalidade em relação ao objetivo pelo qual os dados foram inicialmente coletados, destinados a um órgão cuja finalidade é totalmente diversa da função cumprida pelo DENATRAN. Esse compartilhamento também foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação proposta pelo PSB.
Além disso, o termo de autorização da medida foi revogado exatamente no mesmo dia em que a matéria seria submetida a julgamento pelo plenário do STF, o que causou certa estranheza para o líder socialista. “A estranha coincidência alude a uma possível tentativa de evitar que o Judiciário declare a ilegalidade e a nulidade definitiva do termo de autorização.”
Com informações do PSB.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.