O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), apresentou nesta quinta-feira, 4, um projeto de decreto legislativo (PDL 253/20) para reverter mais uma medida insensata do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que retirou R$ 83,9 milhões que seriam usados no programa Bolsa Família para destinar à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom).
Na sua justificativa, Molon considera o atual cenário, onde só aumenta o número de pessoas em situação de vulnerabilidade, o que exige ainda mais a expansão das políticas públicas assistenciais. No entanto, o que se vê são denúncias de que o Governo Federal não tem adotado a devida cautela para assegurar os princípios constitucionais da administração pública na sua política de comunicação institucional.
LEIA TAMBÉM:
Em tribuna no Le Monde, pesquisadores sugerem que Europa aplique sanções contra governo Bolsonaro]
Petistas cobram demissão de Sérgio Camargo da Fundação Palmares
Para o autor, mostra-se estarrecedora a edição de normativo com tal pretensão, em evidente distorção das prioridades na gestão do dinheiro público, especialmente neste momento em que a nossa população clama por medidas de amparo diante dos efeitos da pandemia do coronavírus. Não se trata, segundo o socialista, de medida apenas cruel, mas que carece do necessário interesse público, princípio que informa todo o direito administrativo e deve necessariamente direcionar as condutas dos agentes públicos. “Não há qualquer explicação razoável que justifique tal medida”, afirma.
Molon lembra que a Constituição Federal proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Essa observância se impõe ao Estado no exercício de suas funções legislativa, judicial e administrativa.
Segundo ele, não é dado a qualquer poder praticar atos que não busquem atender ao interesse público. E, ao “sequestrar” recursos essenciais para a manutenção de programa de transferência de renda, destinando, em contrapartida, para publicidade institucional, fica evidente o desvio de poder. “Trata-se de finalidade que passa longe daquele que deveria perseguir, notadamente neste momento que a fome e a miséria aumentam geometricamente no País”, alerta.
Com informações da liderança do PSB na Câmara.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.