O ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, afirmou pelo Twitter que entrou com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender o depoimento do ministro da falta de Educação, Abraham Weintraub, à Polícia Federal.
Weintraub foi intimado a esclarecer suas falas na reunião ministerial de 22 de abril em que disse: “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.
André Luiz escreveu:
“Ingressei c/ HC perante o @STF_oficial em razão do Inq 4781. A medida visa garantir liberdade de expressão dos cidadãos. De modo mais específico do Min @AbrahamWeint e demais pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm visa preservar a independência, harmonia e respeito entre os poderes.”
Ingressei c/ HC perante o @STF_oficial em razão do Inq 4781. A medida visa garantir liberdade de expressão dos cidadãos. De modo mais específico do Min @AbrahamWeint e demais pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm visa preservar a independência, harmonia e respeito entre os poderes
— André Mendonça (@AmendoncaMJSP) May 28, 2020
Já que André Mendonça fala em respeito entre os Poderes, foi bem respeitosa a fala do Weintraub, não é, ministros???
E tem mais, o habeas corpus é extensivo a todos os alvos da operação de ontem contra as ‘fake news’. Ou seja, um ministro de estado da Justiça está trabalhando de advogado de defesa do gabinete do ódio.
Ministro da Justiça diz que cidadão tem direito de criticar ‘representantes e instituições’
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que o cidadão tem o direito “inalienável” de criticar “representantes e instituições”.
“Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, afirmou o ministro na nota.
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A nota de André Mendonça veio após a operação da Polícia Federal (PF), nesta quarta-feira, que cumpriu mandados de busca e apreensão no inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que apura disseminação de fake news e ameaças a ministros da Corte. Aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foram alvos dos mandados.
Leia a íntegra da nota:
Brasília, 27/05/2020
Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:
- Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.
- Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.
- De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.
- Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.
- Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.
Brasília, 27 de maio de 2020.
André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública
Prefeito de Manaus prepara queixa-crime contra Bolsonaro que o chamou de b****
O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), afirmou que prepara queixa-crime por injúria contra o presidente Bolsonaro (sem partido) por ter sido xingado de “bosta”.
A fala de Bolsonaro foi na reunião ministerial de 22 de abril, e veio à tona na última sexta-feira (22) liberada pelo Supremo Tribunal Federal no inquérito que apura se o presidente interferiu na Polícia Federal.
O crime de injúria é um crime contra a honra subjetiva (dignidade) da pessoa e cabe à vítima ser o autor da queixa. Essa queixa funciona como uma denúncia nos crimes de ação penal pública (aqueles que o Ministério Público apresenta a acusação), como é o caso de um roubo, por exemplo.
Bolsonaro disse: “Aproveitaram o vírus, tá um bosta de um prefeito lá de Manaus agora, abrindo covas coletivas. Um bosta”
A queixa não passa pela PGR (Procuradoria Geral da República). Assim que chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal), que processa denúncias contra o presidente, a petição será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, que terá, por sua vez, que decidir se autoriza a abertura de processo contra o presidente.
Se autorizado o processo, Bolsonaro se torna réu e será afastado por 180 dias (seis meses) do cargo. Para isso, é preciso que dois terços da Câmara (342 deputados) aceitem a acusação.
Sem a PGR no caminho, Bolsonaro depende dos deputados, do centrão, no caso. E esses cobram caro.
Com informações do UOL.
STF diz em nota que “não há democracia sem respeito às instituições”
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (27), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, leu uma nota conjunta dele com o ministro Dias Toffoli, afastado por questão de saúde.
Fux afirmou que a Corte se mantém vigilante contra qualquer forma de agressão à instituição e que ofendê-la representa notório desprezo pela democracia.
“Trabalhamos e existimos pelo povo brasileiro”, ressaltou, ao ler a nota dele e do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. “Não há democracia sem respeito às instituições”.
A nota pode ser vista como um recado direto aos bolsonaristas que vêm atacando constantemente o Poder Judiciário, seja com ‘fake news’ ou até com falas de ministros do governo Bolsonaro.
Leia a íntegra da nota:
“Senhoras Ministras e Senhores Ministros,
Senhoras e Senhores,
É voz corrente que um dos principais pilares das democracias contemporâneas repousa na atuação de juízes independentes, que não se eximem de aplicar a Constituição e as leis a quem quer seja, visando à justiça como missão guiada pela imparcialidade e pela prudência.
Não há democracia sem respeito às instituições. O império da nossa Constituição, a sustentabilidade de nossa democracia e a garantia das nossas liberdades não haveria sem um Poder Judiciário que não hesitasse em contrariar maiorias para a promoção de valores republicanos e para o alcance do bem comum.
O Brasil é testemunha de que o Supremo Tribunal Federal de ontem e de hoje atua não apenas pela independência de seus juízes, mas também pela prudência de suas decisões, pela construção de uma visão republicana de país e pela busca incansável da harmonia entre os Poderes.
Seja na prosperidade, seja na crise que ora vivenciamos, este Tribunal mantém-se vigilante em prol da higidez da Constituição e da estabilidade institucional do Brasil.
Não à toa, o Supremo Tribunal Federal – instituição centenária – revelou-se essencial ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, porquanto guardião máximo da Constituição e da segurança jurídica.
Nesse ponto, faço especial menção ao nosso Decano, Ministro Celso de Mello, líder incansável desta Corte na concretização de tantos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
Se hoje podemos usufruir liberdades e igualdades dos mais diversos tipos, sem nenhuma dúvida isso se deve, em grande medida, aos mais de 30 anos de judicatura do Ministro Celso de Mello neste Tribunal.
Sua Excelência, aguerrido defensor dos valores éticos, morais, republicanos e democráticos, é, a um só tempo, espectador e artífice da nova democracia erguida em 1988, cuja solidez é o maior legado das presentes e das futuras gerações.
Por todos esses motivos, esta Corte mantém-se vigilante contra qualquer forma de agressão à instituição, na medida em que ofendê-la representa notório desprezo pela democracia.
Certamente, o espírito democrático requer diálogos entre os diferentes, para que todos possamos conviver como iguais em nossa diversidade de valores, sempre sob tolerância recíproca.
Imbuído dessa ponderação, este Supremo Tribunal Federal, no exercício de seu nobre mister constitucional, trabalha para que, onde houver hostilidade, construa-se respeito; onde houver fragmentação, estabeleça-se diálogo; e onde houver antagonismo, estimulem-se cooperação e harmonia.
Trabalhamos e existimos pelo povo brasileiro.”
Alexandre de Moraes publica nota detalhando ações do inquérito das ‘fake news’
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, publicou uma nota detalhando as diversas diligências no âmbito do Inquérito 4781 desencadeadas nesta quarta-feira (27) pela Polícia Federal.
Segundo o texto que está publicado no Portal do STF, o ministro autorizou diversas diligências no âmbito do Inquérito, cujo objeto é a investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal e de seus membros.
O inquérito também visa a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.
Segundo o Supremo, as provas colhidas e os laudos técnicos apresentados no inquérito apontaram para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática.
As investigações também apontaram que toda essa estrutura, aparentemente, estaria sendo financiada por empresários que, atuando de maneira velada, fornecem recursos das mais variadas formas para os integrantes dessa organização, inclusive impulsionando vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes.
Da mesma maneira, relatórios técnicos constataram a existência de um mecanismo coordenado de criação, divulgação e disseminação de notícias ofensivas e fraudulentas por intermédio de publicações em redes sociais, atingindo um público diário de milhões de pessoas, de maneira a expor a perigo de lesão a independência dos poderes e o Estado de Direito.
Leia aqui a integra da decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Acontece que, não por coincidência, as diligências acertaram em cheio o núcleo de sustentação do bolsonarismo na internet, alcançando inclusive os esquemas que propiciaram a eleição do presidente Bolsonaro e de diversos governadores e parlamentares em 2018.
Com informações do STF.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.