O Projeto de Decreto Legislativo PDL 374/20 suspende o decreto do governo Jair Bolsonaro que permite a concessão à iniciativa privada do Forte Nossa Senhora dos Remédios e do Forte Orange, ambos localizados em Pernambuco; da Fortaleza de Santa Catarina, na Paraíba; e da Fazenda Pau d’Alho, no estado de São Paulo.
O pedido foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE).
Ele diz ver com estranheza a concessão à iniciativa privada, pelo governo federal, de um bem que pertence a um estado brasileiro, no caso o Forte Nossa Senhora dos Remédios, em Fernando de Noronha.
“A privatização do Forte Nossa Senhora dos Remédios não encontra amparo legal. O Forte é um imóvel de titularidade do estado de Pernambuco e qualquer alteração na gestão das construções deve ser submetida ao Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional]”, observa Guimarães.
Na avaliação do deputado, o governo descumpre a Constituição Federal e não demonstra interesse pelo bem coletivo.
Mais “vermelha”, a Câmara pode suspender decreto de Bolsonaro que permite privatização de atrações turísticas.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta semana, se juntou com a aposição e os partidos de esquerda para impor derrotas ao Palácio do Planalto. Nesta quinta-feira (17), por exemplo, prevaleceu na Câmara que os recursos do Fundeb devem financiar exclusivamente a educação pública. Bolsonaro pretendia privatizar cerca de R$ 16 bilhões, ou seja, destinar às escolas particulares e do Sistema S parte importante do Orçamento do Novo Fundeb.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.