O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu adiar para dia 23 de abril a sessão que poderá culminar com a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Quinta Turma da corte examinará recursos da defesa do petista acerca do caso do triplex do Guarujá (SP). Trata-se de um agravo regimental – recurso que questiona uma decisão individual – em que a defesa do ex-presidente questiona o fato de o ministro Felix Fischer ter dado uma decisão monocrática em novembro de 2018 negando o recurso.
Lula cumpre pena antecipada de 12 anos e um mês na Polícia Federal de Curitiba, mas os advogados do ex-presidente querem a anulação total da pena imposta pela lava jato.
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Os advogados do petista apresentaram fatos novos ao recurso que será julgado no fim deste mês, dentre os quais destacam-se o fato de a Petrobras reconhecer que não é vítima de corrupção nos EUA; executivos da OAS combinaram delação contra Lula mediante pagamento milionários; e o STF entendeu recentemente que crimes comuns com conexão com os crimes eleitorais são de competência exclusiva da Justiça Eleitoral, qual seja, a lava jato não teria competência para condená-lo e prendê-lo.
Lula é mantido preso político há 1 ano, sem provas e sem direito à presunção da inocência até o trânsito em julgado da sentença – como determina a Constituição. Ele foi encarcerado para facilitar a vitória de Jair Bolsonaro (PSL) na eleição do ano passado. Por isso seu caso ganhou repercussão internacional, além de erros crassos no julgamento e na dosimetria da pena (vide a lavagem de dinheiro sem que o ex-presidente tenha incorporado o imóvel).
Mas a lava jato é um partido. Vide de marketing e factoide. E, nas vésperas do exame do recurso, a força-tarefa pediu aumento para 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro nas obras feitas pela Odebrecht e pela OAS noutro caso — o do sítio de Atibaia (SP), inclusive com os mesmos erros na dosimetria da pena.
Ato contínuo, a lava jato, por meio do Ministério Público Federal, negou à defesa de Lula não deve acessar o acordo de leniência feito pela Odebrecht. Um horror.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.