O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), entrou com uma ação popular, com pedido de liminar, na Justiça Federal de Brasília, nesta segunda-feira (8), contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior. O parlamentar pede a devolução imediata dos quase R$ 84 milhões (83.904.162,00) transferidos – com autorização do ministro e de seu auxiliar – do Orçamento destinado ao Programa Bolsa Família da região Nordeste, para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República realizar propaganda institucional.
Na ação, o líder pede a nulidade da portaria do Ministério da Fazenda que autorizou a transferência de recursos e a responsabilização criminal e ressarcimento de possíveis prejuízos causados aos cofres públicos por Guedes e Rodrigues Júnior. Segundo Enio Verri, ao retirar recursos de um programa social destinado a uma das regiões mais carentes do País, e durante uma pandemia, os acusados praticaram condutas lesivas a legalidade, isonomia, igualdade e dignidade humana.
“Esse ataque injustificado às pessoas mais vulneráveis do nosso País, no momento em que elas mais precisam do amparo da assistência social, já é, em si, abjeto e continuaria sendo inaceitável mesmo se desferido de forma indiscriminada contra toda a população desassistida que depende do Bolsa Família para ter o mínimo para sobreviver. Mas, não foi somente um golpe contra os mais vulneráveis. Foi uma ação perpetrada de maneira ainda mais vil posto que deliberadamente direcionada contra a região Nordeste do nosso País”, destacou o parlamentar na ação.
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Ele enfatiza que o Nordeste é uma das regiões que mais sofre com os efeitos da pandemia da Covid-19, que já contaminou mais de 600 mil brasileiros e matou mais de 35 mil. Um deles, segundo Verri, é o desemprego, que aumenta em todo o País, mas que é ainda mais preocupante no Nordeste. Na região, a taxa de desocupados foi de 13,6% no último trimestre de 2019 para 15,6% nos três primeiros meses deste ano.
Para Enio Verri, ao transferir recursos do Bolsa Família destinados especificamente a região Nordeste, o governo federal adota uma política discriminatória contra a população pobre da região. Além disso, cita que a ação fere os preceitos constitucionais vedação à criação de distinção entre brasileiros (artigo 19, inciso III), da prestação da assistência social (artigos 203 e 204), e dos objetivos constitucionais da garantia do desenvolvimento nacional (inciso II, do artigo 3) e da erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III, do artigo 3).
Segundo dados do próprio Ministério da Cidadania, o benefício médio pago por família na região Nordeste em janeiro deste ano foi de R$ 195,32. Portanto, a retirada de quase R$ 84 milhões do orçamento do Bolsa-Família para a região corresponde ao que foi pago naquele mês a aproximadamente 430 mil famílias, ou seja, 6% do total de famílias atendidas. Considerando-se uma média de 3 pessoas por família, quase 1,3 milhão de pessoas serão diretamente atingidas pelo corte.
Discriminação contra o Nordeste
O líder do PT lembra no documento que, ao tomar posse, o atual presidente Jair Bolsonaro prometeu em discurso que governaria para todos os 210 milhões de brasileiros. Porém, Enio Verri observa que as ações do governo federal “deixam dúvidas sobre a sinceridade daquelas palavras”, principalmente relacionadas à região Nordeste, onde a preferência esmagadora da população no pleito eleitoral de 2018 foi pelo voto em Fernando Haddad, que registrou 69,7% dos votos válidos naquela região.
Enio Verri cita que em janeiro deste ano foi amplamente divulgado pela imprensa, na inclusão de novos beneficiários no programa Bolsa família, que apenas 3% destes eram do Nordeste, região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza na fila de espera para ter acesso ao benefício, enquanto 75% das novas concessões concentraram-se nas regiões Sul e Sudeste do País. Dessa forma, das 100 mil famílias contempladas com a inclusão no programa no início do ano, 45,7 mil eram da região Sudeste; 29,3 mil do Sul; 15 mil do Centro-Oeste; 6,6 mil do Norte e somente 3.035 da região Nordeste.
Como exemplo da discrepância, Enio Verri lembra que a quantidade de novos benefícios destinada ao estado de Santa Catarina, governado pelo aliado de Bolsonaro, Carlos Moisés (PSL), foi o dobro do repassado para a região Nordeste inteira, cuja população total é oito vezes maior. O líder petista enfatiza que a atitude do governo Bolsonaro levou governadores do Nordeste (Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte) a entrarem com ação junto ao STF obrigando o governo federal a justificar os critérios de distribuição de novos benefícios.
Em outra ação mais recente, os mesmo governadores solicitaram a interrupção de cortes no programa devido a pandemia do Covid-19. A duas ações foram plenamente atendidas em decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello.
“Não se valora a extrema pobreza conforme a unidade da Federação, devendo haver isonomia no tratamento, tendo em conta o objetivo constitucional de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. A postura de discriminação, ante enfoque adotado por dirigente, de retaliação a alcançar cidadãos – e logo os mais necessitados –, revela o ponto a que se chegou, revela descalabro, revela tempos estranhos”, disse o ministro do STF em sua decisão.
Sobre o aditamento a ação inicial, em que os governadores pediam a liberação dos novos benefícios, o ministro Marco Aurélio Mello determinou “a suspensão de cortes no Bolsa Família, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e assentar que a liberação de recursos para novas inscrições seja uniforme considerados os estados da Federação”.
Na avaliação do líder Enio Verri, a atual transferência de recursos orçamentários previstos para pagamentos de benefícios do Bolsa Família da região Nordeste para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, “parece uma acintosa afronta e deliberado descumprimento de decisão judicial emanada da mais alta Corte de nosso País”.
Leia a íntegra da ação:
Do PT na Câmara.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.