Nunca antes na história deste País a Lei de Segurança Nacional (LSN), de 1983, foi tão utilizada durante um governo como no atual. Sob Jair Bolsonaro (sem partido), a Polícia Federal já abriu 30 inquéritos com base nesse dispositivo jurídico surgido na ditadura para calar adversários, desafetos impor a censura.

A título de comparação, durante os oito anos do governo Lula, a LSN foi invocada 29 vezes. Em apenas um ano e meio de Bolsonaro, no entanto, já são 30 procedimentos da PF.

Segundo o Estadão, a PF não revela a origem dos pedidos de investigação com base na LSN, se a Procuradoria-Geral da República, da Presidência ou do Ministério da Justiça, que são legitimados ativos para propor a abertura de inquéritos para punir crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.

O debate sobre o uso desse entulho da ditadura se acentuou no âmbito do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF). No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão de militantes de extrema direita com base na LSN, jornalistas e cartonistas foram alvos de inquéritos propostos pelo governo e, nesta sexta-feira (24), a corte máxima determinou que o Twitter removesse contas de 16 pessoas ligadas ao governo Bolsonaro.

A LSN também alcançou recentemente até o ministro Gilmar Mendes, do STF, após afirmar que o Exército está se associando a um “genocídio” ao se referir à crise sanitária instalada no País com a pandemia do novo coronavírus. O pedido de inquérito à PGR partiu do Ministério da Defesa.

A Lei de Segurança Nacional (7.170/83) foi sancionada em 14 de dezembro de 1983 no apagar das luzes da ditadura militar, no governo João Baptista Figueiredo.

O Blog do Esmael já manifestou contrário ao uso da LSN, defendeu sua revogação, por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), porque essa lei não foi recepcionada pela Constituição Democrática de 1988. A LSN fere de morte, materialmente, a liberdade de expressão.

O códigos Penal e Civil, bem como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), já dariam conta suficientemente dos casos de fake news. O uso da Lei de Segurança Nacional, portanto, é uma extravagância antidemocrática desnecessária.

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Defensores do AI-5, bolsonaristas reclamam de censura no Twitter

No último ano e meio, a militância bolsonarista encheu o saco do Brasil defendendo dentre outras coisas a intervenção militar e a implantação do AI-5, o famigerado Ato Institucional nº 5, editado no final de 1968, que censurava a imprensa, proibia reunião pública, cassava direitos político e fechava o Congresso Nacional.

Pois bem, nessa sexta-feira (24) esses mesmos bolsonaristas acusam o ministro do STF, Alexandre de Moraes, de reeditar o AI-5. A grita da extrema direita ocorre porque o relator do inquérito das fake news na corte suprema determinou que o Twitter retirasse do ar 16 perfis que disseminam ódio e notícias falsas.

“O ditador togado Alexandre de Moraes bloqueou as mídias de várias pessoas, no inconstitucional inquérito AI5 do STF”, atacou o deputado Filipe Barros (PSL-PR). “A liberdade de expressão nunca foi tão violada como atualmente. NUNCA. Nem no regime militar. E pior: violada por quem mais deveria protegê-la”, comparou o parlamentar, que pediu “Fora, Moraes”.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) ironizou o esperneio da direita bolsonarista com retirada de contas do ar pelo Twitter. “Bolsonaristas que pediam por um AI-5 agora gritam ‘censura’!”

Na tarde de hoje, o Twitter “reteve” ao menos 16 contas por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Veja quem foi defenestrado na rede social:

Roberto Jefferson, ex-deputado e presidente nacional do PTB
Luciano Hang, empresário
Edgard Corona, empresário
Otávio Fakhoury, empresário
Edson Salomão, assessor do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia
Rodrigo Barbosa Ribeiro, assessor do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia
Bernardo Küster, blogueiro
Allan dos Santos, blogueiro
Winston Rodrigues Lima, militar da reserva
Reynaldo Bianchi Júnior, humorista
Enzo Leonardo Momenti, youtuber
Marcos Dominguez Bellizia, porta-voz do movimento Nas Ruas
Sara Giromini
Eduardo Fabris Portella
Marcelo Stachin
Rafael Moreno

Além do Twitter, o ministro Alexandre de Moraes mandou o Facebook também retirar do ar 10 perfis de pessoas ligadas ao gabinete do ódio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A multa diária é de R$ 20 mil para a empresas que descumprir a ordem judicial.

Esmael Morais

Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.