► Liminar em Mandado de Segurança suspendeu projeto que proibia passaporte de vacina no Paraná
O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto de lei 655/2021, na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), que visava proibir a adoção de passaporte de vacina no estado.
Os autores argumentavam que o projeto asseguraria a “plena liberdade” e o “direito de ir e vir” em todo território do Estado do Paraná.
Lei na ALEP que proíbe de passaporte de vacina fere princípios constitucionais
A liminar concedida em Mandado de Segurança aos deputados oposicionistas Tadeu Veneri (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT) e Requião Filho (MDB) teve como fundamento o deslize técnico de um dos autores do projeto, deputado Márcio Pacheco (PDT), que, de acordo com o regimento interno, não poderia relatar a matéria na Comissão de Saúde Pública da ALEP.
O uso das máscaras e as eleições 2022
“Ante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender a tramitação do Projeto de Lei n° 655/2021”, sentenciou o desembargador do TJPR.
Clique aqui para ler a íntegra da liminar concedida pelo TJPR.
Brasil perdeu 669 vidas, dessas 44 são do Paraná
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) divulgou em seu boletim, nesta quarta-feira (09/03), que o Brasil perdeu 669 vidas nas últimas 24 horas. O Paraná teve 44 óbitos nesse período. Confira abaixo:
Data: 09/03/2022, 18h
*Casos*
• 54.906 no último período
• 29.193.268 acumulados
*Óbitos*
• 669 no último período
• 653.498 acumulados
Deputado Marcio Pacheco divulga nota à imprensa
Sobre decisão do TJ-PR em suspender a tramitação do Projeto de Lei que proíbe o passaporte sanitário no Paraná
É evidente que nós respeitamos a decisão do Desembargador do Órgão Especial do TJ-PR, Ramon Medeiros Nogueira, porém temos um entendimento diferente do que foi apresentado pelos deputados da bancada de oposição, claramente contrários ao Projeto de Lei 655/2021.
Lamento profundamente que esses deputados tenham adotado essa postura protelatória e antidemocrática, indicativo de uma atitude desesperada perante o posicionamento favorável dos demais deputados componentes das comissões em que o Projeto de Lei foi aprovado.
Conforme o regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná o autor da proposição não pode ser relator. Não sou autor da preposição. Eu, deputado estadual Marcio Pacheco sou relator! Ser relator é indicar emendas faz parte do trâmite ordinário, sendo rotineiro na casa e com vários outros precedentes que nunca foram questionados.
Acredito firmemente que vamos reverter essa suspensão e caso esse impasse permaneça, a solução é fácil e rápida. Basta que o presidente da Comissão de Saúde Pública convoque outra reunião e um novo relator seja deliberado.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.