O ministro das Comunicações do governo Bolsonaro, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira (14) ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto de lei que inicia a privatização dos Correios.
O projeto de lei (PL) cria o Sistema Nacional de Serviços Postais. O texto será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Depois segue para discussão e votação no Congresso Nacional.
Segundo o PL privatista, o projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.
O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.
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O documento é considerado pelo governo como um pontapé inicial para a privatização dos Correios, uma das maiores empresas estatais do Brasil, com 95 mil funcionários e postos de serviços e de atendimentos em todo o país.
O projeto que determina a “quebra do monopólio estatal” sobre os serviços postais é mais um crime contra uma empresa pública essencial para o atendimento da população.
Entre as empresas que estão de olho em abocanhar os Correios estão as multinacionais DHL, FedEx e a nacional Magazine Luíza.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.