Em entrevista ao Uol, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), criticou o projeto de lei Anticrime elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que será entregue ao Congresso nesta terça-feira (19).
LEIA TAMBÉM:
Moro entrega ao Congresso nesta terça-feira projeto de lei Anticrime
Para o governador comunista, as medidas propostas por Moro para reduzir a violência e a criminalidade não levam em consideração questões sociais.
“Em todos os casos do mundo que você analisa, a melhoria da segurança pública não passa apenas por uma mudança de lei. Você tem em primeiro lugar o enfrentamento de questões sociais, e em segundo lugar a boa gestão do sistema. Na hora que você prioriza um pacto legislativo, você está com a prioridade errada”, defende Dino.
Dino também criticou a licença para matar proposta pelo ministro da Justiça.
“As causas de excludente de ilicitude já existentes no código penal são suficientes: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e cumprimento do dever legal. Não há nenhum sentido em alterar isso. Da forma como foi proposto, na verdade, você terá a ampliação de casos de sacrifício de vidas. Nós vimos infelizmente uma tragédia, um caso prático, do que pode acontecer com a generalização dessa nova excludente de ilicitude, essa nova legítima defesa, que foi o caso do supermercado Extra. É tipicamente o que o Sérgio Moro está tentando legalizar – ou seja, o chamado excesso”, avalia o governador.
O governador afirmou que Moro defende a prisão em segunda instância porque quer justificar o que ele fez com o ex-presidente Lula (PT).
“É uma medida que realmente parece uma preocupação de defender o que ele [o ministro Sergio Moro] próprio fez no caso do Lula. Mais uma defesa de um ponto de vista do que propriamente a solução de um problema”, disse Dino.
Porém, Flávio Dino considera positiva a proposta de introdução da chamada barganha, o ‘plea bargain’.
“Acho que isso aparece em bons termos ali. É uma via rápida para crimes de menor potencial ofensivo, com pena de até quatro anos, e que podem se converter nas chamadas penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade para crimes cometidos sem violência. É algo que pode agilizar o conjunto do sistema de Justiça. Você está liberando tempo do judiciário para cuidar dos casos mais graves”, afirmou.
“O ‘plea bargain’ até agora estava sendo feito de forma clandestina, como foi feito muitas vezes no âmbito da chamada Operação Lava Jato. Foram feitas várias barganhas que ultrapassavam inclusive o conceito de delação premiada. Por isso acho que ter lei é importante e acho que ajuda o sistema de justiça a melhorar sua atuação”, completou.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.