Nos últimos dias, em atendimento às solicitações da categoria de conselheiros tutelares, o nosso mandato iniciou um ciclo de debates para discutir demandas e propostas para aperfeiçoar e que direitos sejam assegurados a esses profissionais. Importante relembrar que os Conselhos Tutelares foram instituídos pela Lei 8.069 de 1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A função exercida por cada um dos mais de 30 mil Conselheiros Tutelares espalhados pelo Brasil.
Inclui-se nesse dispositivo que os conselheiros desempenham função estratégica de zelo pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Eles que conhecem a fundo o ser humano, e sobre o quanto o ser humano ainda é pequeno no que se refere aos mais frágeis da nossa sociedade. São pessoas que assistem no dia a dia a violência, o desrespeito e a exploração dos nossos menores.
São eles também que cumprem atividades fundamentais para ajudar no enfrentamento a essa negligência, violência física e verbal, exploração sexual e a outras violações. E ainda cabe ressaltar o trabalho ligado ao combate do trabalho infantil.
Ou seja, eles formam uma rede de proteção atuando diretamente com a comunidade. E, no entanto é uma categoria ainda muito desvalorizada e sem uma regulamentação digna para o exercício e remuneração das suas atividades.
É hora de pensar no trabalho dos conselheiros tutelares. De entender o quanto que é preciso que esta categoria tenha maior segurança na sua profissão. Por incrível que pareça, uma grande parte não têm nem um salário garantido. Existem municípios que pagam um salário mínimo, às vezes até menos.
E, ainda, outra série de desafios à profissão, como a falta de estrutura em muitos Conselhos, alguns sequer possuem veículo para averiguar as denúncias. Também falta um maior reconhecimento do trabalho dos conselheiros por parte de órgãos e das instituições de poderes públicos e da sociedade civil, quanto à aplicação de ações para proteger os direitos da criança e do adolescente. Além disso, não se vê investimentos em capacitação.
O que dá para concluir que as crianças e adolescentes não tem sido prioridade nas políticas públicas e no orçamento governamental.
Portanto é urgente que se aprove um dispositivo legal, que reúna e acolha os pleitos desses profissionais.
Nesse sentido, os conselheiros e conselheiras de todo o país estão se unindo, para construir um texto único, que nós pretendemos apresentar na Câmara dos Deputados. A ideia é que esse trabalho possa ser respeitado, e que a categoria tenha o mínimo de garantias.
Dentre os pontos pensados para esse projeto estarão, um piso salarial para a função de membro do Conselho Tutelar. Estabelecer, também que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para com mandato limitado, e que o número de membros será proporcional à população do município ou região administrativa, levando em consideração a incidência e prevalência de violações de direitos infantojuvenis e a extensão territorial. Observado o mínimo de um Conselho Tutelar para cada grupo de cem mil habitantes.
Também lutaremos por cobertura previdenciária, com férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e outros.
É preciso articulação conjunta com participação de todos os interessados para que o trabalho em prol da criança e do adolescente não corra riscos de acabar. É a garantia que as crianças e adolescentes brasileiras receberão o atendimento qualificado e prioritário a que têm direito, com reflexos positivos em toda sociedade brasileira.
*Enio Verri, deputado federal (PT-PR) e professor licenciado do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
Diretor-geral da Itaipu Binacional. Ex-deputado federal pelo PT-PR.