O deputado federal José Guimarães (PT-CE) protocolou, nesta quarta-feira (14), projeto de decreto legislativo (PDL 160/2021) com o intuito de sustar os efeitos do Decreto nº 10.674, que incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização.
Segundo Guimarães, o decreto, publicado hoje no Diário Oficial da União, atende a setores do mercado financeiro e é mais uma ação de um conjunto de “politicagens” do governo Bolsonaro que tenta, a todo custo, agradar o empresariado nacional. O petista também alerta que a privatização da estatal só é possível com uma mudança constitucional.
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“Os Correios têm o monopólio de parte do mercado — como o de cartas e impressos — assegurado pela Constituição Federal. Qualquer processo de desestatização da companhia teria que passar primeiramente pela quebra desse monopólio, o que precisa ser aprovado pelo Congresso”, afirma.
Outro ponto levantado pelo vice-presidente nacional do PT é a falta de garantia de que uma possível privatização manterá os serviços postais em localidades de difícil acesso. “Hoje, em alguns locais do país, os Correios são a única empresa que realiza entregas de mercadorias com tarifas menores e mais homogêneas. O que nos garante a manutenção disso pela iniciativa privada?”, questiona.
Leia a íntegra do PDL:
As informações são da Liderança do PT na Câmara
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.