A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) instituiu a Frente Parlamentar das Estatais e das Empresas Públicas, na terça-feira (28/3), com o objetivo de aprofundar a discussão e criar meios de aprimoramento das políticas públicas e da legislação referente ao controle social de empresas públicas. Um dos principais focos da Frente Parlamentar será a luta contra o processo de privatização em curso de empresas estatais e de sociedades de economia mista controladas pelo Estado, como a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Os deputados que compõem a Frente Parlamentar se comprometeram a seguir os “10 mandamentos” em defesa das empresas públicas paranaenses. São eles:
- “Não privatizarás!”
- “Não Venderás!”
- “Não Doarás!”
- “Não Entregrarás!”
- “Não Concederás”
- “Não Desestatizarás!”
- “Não Roubarás!”
- “Não Leiloarás!”
- “Não Pedagiarás!”
- “Não descuidarás da função social das empresas estatais!”
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), autor da proposta e coordenador dos trabalhos, destacou a importância da Frente Parlamentar para impedir o processo de privatização da Copel, no entanto, para ajudar no processo de conciliação entre Estado do Paraná e Itaú Unibanco S/A no Supremo Tribunal Federal, em que foi tratado especificamente sobre os possíveis reflexos da Lei Estadual nº 21.272/2022 na negociação entre as partes.
A nova Frente Parlamentar conta ainda com a participação de outros nove deputados, que se comprometem a defender as empresas públicas paranaenses e a avaliar o cumprimento da função social dessas empresas. Vale destacar que a Frente Parlamentar não tem a função de fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial global dessas empresas, que é de responsabilidade da comissão de fiscalização da Alep.
A nova Frente Parlamentar conta ainda com a participação suprapartidária dos deputados Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Dr. Antenor (PT), Requião Filho (PT), Renato Freitas (PT) e as deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PSDB) e Luciana Rafagnin (PT).
“A criação dessa Frente Parlamentar inova com a criação de um instrumento focado nos processos de privatização em curso de empresas estatais e de sociedades de economia mista controladas pelo Estado e na avaliação do cumprimento da função social dessas empresas, como Copel, Ceasa, Celepar e Compagas”, explicou o deputado Arilson Chiorato.
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