A Assembleia Legislativa do Paraná está prestes a presentear o governador Beto Richa com mais um bastão poderoso: o direito de decidir livremente sobre o aumento dos pedágios nas estradas paranaenses.
Após a recente informação que vazou sobre a possibilidade de renovação dos contratos de pedágio no Estado, antes mesmo de seu vencimento, Beto Richa foi rápido e encaminhou à ALEP por meio de seus súditos um projeto para facilitar as coisas.
A Proposta aprovada em primeira votação acaba com o Conselho Deliberativo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) e retira de seus conselheiros a função de decidir sobre o reajuste de tarifas.
Para completar transforma os conselheiros em meros consultores, sem qualquer poder de voto, e indica novos integrantes para substituir representantes especializados no assunto. Agora quem decide, homologa e fixa os aumentos dos pedágios é nada mais nada menos do que a própria diretoria, presidida pelo fiel escudeiro, ex-chefe da Casa Civil, Cezar Augusto Silvestri.
Na prática, o governo agora controla livremente quanto vai entrar no bolso das concessionárias e a população, mais uma vez, pagando a conta.
O paranaense continua de mãos amarradas assistindo de camarote a mais uma maravilha da gestão que afirmava: “o melhor está por vir”!
Todos os projetos enviados à Assembleia este ano pelo Governo do Estado, direta ou indiretamente, em nenhum momento visam beneficiar a população, mas apenas salvar os cofres de quem gastou tudo irresponsavelmente.
Para ter uma ideia, a agência fica inclusive responsável pelo aumento do reajuste de tarifas de ônibus que fazem linhas intermunicipais e interestaduais. Decisões que antes eram debatidas por um conjunto de pessoas, agora ficam somente à mercê da diretoria da Agepar.
Os deputados de oposição que participaram da primeira votação do projeto na terça-feira (18) foram vencidos pela maioria: 36 votos a 12. Engraçado como, demagogicamente, destes 36, muitos se dizem contra o pedágio, mas acabaram por facilitar o controle de quem pretende continuar, por muitos anos ainda, tirando proveito do dinheiro público.
Uma medida encontrada para informar a população e tentar encontrar mais explicações sobre o projeto é a aprovação de quatro emendas que vou apresentar em conjunto com a bancada de oposição.
A proposta enfraquece o Conselho e exime o governador de responsabilidade formal sobre a política tarifária, uma vez que a agência, sob o comando de seu indicado, terá total poder sobre o reajuste de tarifas de pedágio.
Queremos saber o porquê da exclusão do membro do CREA-PR do Conselho Consultivo, para quê aumentar o número de indicados pelo governador que, a partir de agora, também poderão faltar o quanto quiserem das reuniões sem perder o mandato.
É um absurdo o que estão fazendo com o Paraná. Somente quem votou contra esta proposta indecente é contra o pedágio de verdade e contra o aumento abusivo das tarifas.
O projeto teve sua segunda discussão adiada por duas sessões e deve voltar à pauta na semana que vem.
Segue abaixo os nomes dos doze deputados que votaram contrários a proposta do Governo: Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Gilberto Ribeiro (PSB), Márcio Pacheco (PPL), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles Mello (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PMDB), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).
*Requião Filho é advogado, deputado estadual pelo PMDB, vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, especialista em políticas públicas.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.