Alvaro Dias*
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Congresso Nacional não poderá mais acolher assuntos alheios ao tema de uma medida provisória, os chamados “jabutis”. Essa é uma reivindicação antiga da oposição, e o posicionamento dos ministros do STF merece os nossos aplausos.
Os “jabutis”, ou penduricalhos, sempre foram vistos como uma vitória de lobistas que, na última hora, arregimentavam apoio para enxertar nas MPs temas absurdamente desconexos, mas que, dada a importância do assunto principal da medida provisória, acabavam sendo aprovados no bolo.
Quantas vezes nós subimos à tribuna para denunciar essa prática desonesta? Inúmeras. Mas, infelizmente, acabávamos sendo derrotados pelo prazo, a fim de evitar que a medida provisória retornasse à Câmara dos Deputados.
Os “jabutis” contribuíram para desmoralizar ainda mais a prática useira e vezeira do governo de editar medidas provisórias em número recorde, e em descumprimento aos princípios constitucionais de urgência e relevância.
Com o sinal verde de boa parte do Congresso, as MPs viraram porta de entrada para o contrabando, com infiltrações de dispositivos nem sempre republicanos e que nem sempre atendiam aos interesses maiores da população brasileira. Prática essa que, agora, o Supremo Tribunal Federal decreta a sua inconstitucionalidade.
Um exemplo desse absurdo é a medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratação. Ela chegou ao Congresso com dois artigos e foi alimentada com vários dispositivos sem nenhuma conexão com o RDC, se transformando em um Frankenstein com doze páginas.
Discordamos desse procedimento porque ele sempre foi uma peça de engrenagem do balcão de negócios, beneficiando lobistas que se utilizavam da esperteza e da troca de favores para obter vantagens em inúmeras medidas provisórias aprovadas no Congresso Nacional. Outros setores cuja organização é precária jamais teriam a força para impor os seus interesses através de alterações, de dispositivos acrescentados às medidas provisórias.
A decisão do STF é uma providência moralizadora. Espero que na esteira desse posicionamento fundamental, possamos discutir, debater e rejeitar medidas provisórias que contrariam a Constituição do País.
*Alvaro Dias é senador pelo PSDB e líder da Oposição no Senado Federal. Ele escreve nas quartas-feiras para o Blog do Esmael sobre “Ética na Política”.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.