O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (1°) o pedido apresentado pelo PDT, PSB e PV e por parlamentares para que fossem apreendidos celulares do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do filho, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). A solicitação foi feita após o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, ter acusado o presidente de tentar interferir politicamente na polícia Federal.
Celso de Mello acolheu o parecer contrário apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que argumentou que a investigação é competência do MPF e não cabe intervenção de terceiros no processo, como no caso de partidos e parlamentares.
“Não se mostra lícito ao Poder Judiciário determinar ‘ex officio’ ou mediante provocação de terceiro (noticiante) a instauração de inquérito, o oferecimento de denúncia e a realização de diligências (como, p. ex., a medida cautelar de busca e apreensão de aparelhos celulares), sem o prévio requerimento do Ministério Público”, escreveu o ministro em sua decisão.
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Celso de Mello também considerou que o pedido não estava bem fundamentado.
“Quanto a esse ponto, o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que a quebra do sigilo telefônico ou telemático de qualquer pessoa, mediante busca e apreensão de seu aparelho celular, só pode ser legitimamente decretada, desde que seja tal ato precedido de deliberação provocada por pedido adequadamente fundamentado e no qual se indique a necessidade objetiva de adoção dessa medida extraordinária”, afirmou.
Na decisão, o ministro Celso de Mello ainda afirmou que o descumprimento de decisões judiciais pelo presidente da República é “inadmissível”.
“Tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do Presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal”, ressaltou.
Em entrevista no fim do mês passado, Bolsonaro disse que não entregaria o celular de forma alguma, mesmo com decisão judicial.
Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello:
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.