O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos.
Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos que pretendem mudar pontos do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).
Segundo o texto, a data limite dessa dispensa passa de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.
Dívidas rurais
Pouco antes, o vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), considerou três artigos como matéria estranha ao tema da MP.
Assim, foram retiradas do texto a reabertura de prazo para quitação de dívidas rurais perante a União; a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), criado pela Lei 13.606/18; e a suspensão de parcelas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
A decisão de Marcos Pereira, que estava no comando da sessão do Plenário, foi em resposta a questão de ordem do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Agência Câmara de Notícias
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.