O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda lambendo as feridas da derrota na PEC 5/2021, que alterava a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), teme sofrer uma nova derrota em plenário sobre a PEC dos Precatórios. Por isso o parlamentar titubeia em colocar no pregão desta quarta-feira (27/10).
A PEC dos Precatórios (PEC 23/21) limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ou seja, formaliza um calote nas dívidas judiciais do governo.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A Comissão de Precatórios da OAB Nacional é contra a proposta. Segundo a Ordem, o parcelamento de precatórios, que são um direito líquido e despesa obrigatória do poder público, já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em três ocasiões.
O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. “O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor”, disse Arthur Lira, ainda sob o forte impacto da derrota na PEC 5.
Moral da história: Lira titubeia porque leva a sério o brocardo ‘cachorro mordido por cobra tem medo de linguiça’.
Limite de despesas com precatórios
De acordo com o substitutivo aprovado na comissão especial, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Com as novas regras, haveria uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais.
O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
Auxílio Brasil
O governo Jair Bolsonaro quer deixar de pagar precatórios –direito líquido e despesa obrigatória do poder público– para pagar o novo Auxílio Brasil, de até R$ 400, durante a pandemia. A engenharia financeira visa preservar os interesses de bancos e especuladores acerca do Orçamento da União.
A PEC dos Precatórios garantiria que o Tesouro Nacional honraria o pagamento de juros e amortizações da dívida interna, que nunca foi auditada e nunca se soube a verdadeira origem desse ônus.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.