da Folha.com
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou nesta terça-feira (31) que deve recorrer da decisão judicial que impediu a divulgação nominal dos salários dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
Apesar de ainda não ter sido notificada, a AGU afirmou que já existe entendimento de que essas deliberações judiciais devem ser questionadas porque a Lei de Acesso à Informação permite a publicidade dos vencimentos com nomes.
Com as decisões judiciais, Câmara e o Senado estão refazendo o sistema de divulgação dos dados para constar apenas a matrícula de cada servidor, sem a sua identificação nominal.
As duas Casas informaram que pretendem divulgar os salários ainda hoje, prazo fixado pelo Congresso para a divulgação salarial dos parlamentares e servidores.
Na noite de ontem, a 21!ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal concedeu duas liminares impedindo a publicação nominal dos salários.
As liminares atendem a pedidos do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo), contrário à divulgação dos nomes dos servidores.
O sindicato diz que concorda com a publicidade dos vencimentos, desde que não tragam os nomes de cada servidor.
A exposição dos salários segue o que determina a Lei de Acesso à Informação. Uma portaria editada pelo Comando da Câmara determina que a Casa informe de forma individualizada e identificada, em seu Portal da Transparência, “os subsídios, remunerações, proventos e benefícios de deputados e servidor”.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
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