Abuso de autoridade volta à pauta do Senado; leia o voto de Requião favorável à punição

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) protocolou nesta quarta-feira (22) o novo relatório do projeto que pune abuso de autoridade de agentes públicos.

O voto do senador Requião — favorável à punição de abuso de autoridade — foi incluído na pauta de votação do CCJ do Senado.

A proposta do parlamentar responsabiliza juízes, delegados, procuradores e promotores de Justiça, enfim, servidores que extrapolem a função a função pública.

Requião afirma que a Operação Carne Fraca serviu como combustível para a tramitação do projeto 280/16, que no ano passado foi retirado da pauta no Senado.

“A Operação mostrou o que é o abuso de um delegado e o prejuízo que ele pode causar”, disse o senador ao se referir ao delegado Maurício Moscardi Grillo, que coordenou a Operação Carne Fraca, responsabilizando-o por atingir “todo um setor econômico que nada tinha a ver com isso”.

Requião aponta a perda de contratos bilionários do país no mercado mundial de carnes e de milhares empregos em virtude do espetáculo midiático da Operação Carne Fraca.

Economia

Embora ainda não verbalize, Requião também quer pôr “freio” e “bridão” no juiz Sérgio Moro.

Para o senador e renomados juristas comprometidos com o Estado Democrático de Direito, o magistrado da Lava Jato exorbitou de suas funções ao, arbitrariamente, conduzir coercitivamente o blogueiro Eduardo Guimarães.

Entidades nacionais e internacionais em defesa da liberdade de expressão condenaram a atitude do juiz Sérgio Moro.

Abaixo, leia a íntegra do relatório:

http://www.esmaelmorais.com.br/wp-content/uploads/2017/03/relatorio_requiao.pdf

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