Falta de audiência pública pode anular concessão de rodovias no Paraná, alerta Frente Parlamentar sobre o Pedágio

Falta de audiência pública pode anular concessão de rodovias no Paraná, alerta Frente Parlamentar sobre o Pedágio

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio protocola nesta quarta-feira (03/11) mais um requerimento com o intuito de cobrar transparência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no processo de concessão de rodovias paranaenses. O documento, desta vez, pede que seja realizada Audiência Pública para discutir o novo modelo de concessão, uma vez que a divulgação do projeto feito em agosto destoa do apresentado em fevereiro.

A audiência pública confere legitimidade às decisões da Administração Pública e tem previsão na Constituição Federal de 1988, pois elas possibilitam a real observância do direito de informação (art. 5º, inc. XXXIII), bem como das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV), integrantes da cláusula constitucional que fundamenta o processo administrativo: o devido processo legal. Esses dispositivos combinados com a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre a consulta pública, pode anular todo o processo de concessão de rodovias no Paraná. Ou seja, na falta desse processo democrático e transparente, Governo do estado e pedagiadoras terão de começar do zero a partir de 2023, após as eleições e posse do futuro inquilino do Palácio Iguaçu.

No requerimento à ANTT, os parlamentares pedem que a audiência pública seja feita antes do envio do projeto para o Tribunal de Contas da União (TCU). Na manhã de hoje saiu na imprensa que a a referida Agência Nacional de Transportes Terrestres marcou uma reunião para amanhã (04/11) para deliberar sobre o projeto de concessão das rodovias que formam o Anel de Integração, que já estaria pronto. Após a deliberação, o projeto, então, seguiria para o TCU.

O coordenador da Frente Parlamentar do Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), durante fala na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) de hoje, argumentou que o requerimento é baseado em elementos técnicos apontados pelo Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que foi contratado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para estudar e analisar o processo do pedágio.

“Durante esses estudos ficou claro a necessidade de audiência pública para debater os termos do programa de exploração das rodovias, as minutas de edital e o contrato antes do envio para o TCU. Ficamos sabendo a pouco dessa reunião da ANTT, que será realizada amanhã e, por isso, pedimos o apoio dos parlamentares para que haja essa audiência pública, conforme prevê a Constituição e o próprio regimento da ANTT. A audiência pública faz parte da publicidade dos atos públicos”, reforçou o deputado.

Arilson observa que o requerimento se faz jus diante das alterações significativas ocorridas entre a primeira apresentação e a segunda, realizada no dia 11 de agosto deste ano. A ANTT disponibilizou para consulta pública, através do Aviso de Audiência Pública nº 1/2021, minutas de edital, contrato e demais anexos relativos ao projeto Rodovias Integradas do Paraná.

Esses documentos, conforme argumenta o coordenador da Frente Parlamentar, ficaram disponíveis para contribuição do público em geral entre 05/02/2021 a 05/04/2021.

“Nesse período foram realizadas sessões públicas entre os dias 24 e 25 de fevereiro de 2021, além das realizadas pela Frente Parlamentar. Porém, no início de agosto, o Governo Federal e o Governo Estadual divulgaram alterações significativas no modelo de concessão a ser adotado em tal projeto”, pontua.

“Essas alterações, como temos visto em diversos veículos de comunicação tanto do Governo do Estado do Paraná, quanto do Governo Federal, exigem uma nova audiência pública, o que não ocorreu. Além disso, como cobramos anteriormente, não tivemos acesso aos projetos técnicos, o que é essencial para estimar valores e tempo de entrega, por exemplo”, questiona Arilson.

No requerimento, o deputado Arilson comenta que ainda consta no portal eletrônico da ANTT que está em “andamento” a audiência pública para a concessão “Rodovias Integradas do Paraná”, porém não há qualquer documento para download e o prazo, na página, já expirou.

O deputado Arilson explica que no requerimento consta alguns links de publicações institucionais, que divulgam informações não encontradas até então nos documentos divulgados, o que torna ainda mais urgente uma audiência para discutir o assunto.

Sem concorrência, novos pedágios têm velhas concessionárias, diz Romanelli

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirmou nesta quarta-feira, 3, que a falta de concorrência das novas concessões de rodovias no Brasil é muito preocupante e desmonta a tese do governo federal da participação de novos grupos e consórcios na licitação. As duas maiores disputas neste ano só tiveram a participação de dois grupos nacionais. “Sem concorrentes externos, novos pedágios têm velhas concessionárias”, pontuou.

As duas licitações a que se refere Romanelli foram realizadas pelo governo federal pelo chamado modelo híbrido e abrangem a BR-153, entre Goiás e Tocantins, e a BR-116, entre o Rio de Janeiro e São Paulo (Rodovias Presidente Dutra). A primeira será administrada por 35 anos pelo EcoRodovias e a segunda ficará 30 anos sob a responsabilidade do Grupo CCR.

“O governo federal vendeu a ideia de que haveria grande interesse internacional pelas rodovias brasileiras. O que estamos vendo é que duas concessionárias bastante conhecidas dos paranaenses dominaram as disputas. Esta falta de participação de outros grupos econômicos, nacionais e estrangeiros, é preocupante para a futura concessão das nossas estradas”, pondera Romanelli.

Via Dutra
A CCR administrará a Dutra por 30 anos após ofertar um desconto máximo de tarifa (15,31%) e uma outorga de R$ 1,77 bilhão ao governo federal. A concessão abrange 625,8 quilômetros de extensão, com 10 praças de cobrança.

O valor mais alto de pedágio deve ficar na casa de R$ 12,00. O investimento previsto é de R$ 14,8 bilhões ao longo do tempo de contrato. A concessionária também será responsável por um trecho da BR-101 (Rio-Santos).

BR-153
O contrato de contrato de concessão da BR-153 foi assinado em outubro. O trecho concedido para a EcoRodovias tem aproximadamente 850 quilômetros. O consórcio ofereceu R$ 320 milhões em outorgas e prevê R$ 14 bilhões em investimentos, dos quais R$ 6,2 bilhões serão para custos operacionais.

Haverá a duplicação obrigatória de 623,3 quilômetros, sendo 349,2 quilômetros do terceiro ao décimo ano, e outros 274,1 quilômetros entre o 19º e o 25º ano. A concessão terá nove praças de cobrança de pedágio, com a maior tarifa na faixa de R$ 11,00.

Modelo híbrido
Os leilões foram realizados no modelo híbrido, em que o consórcio vencedor é o que oferece a maior outorga (dinheiro para levar o contrato) à União, combinado com o critério de menor tarifa de pedágio (limitado a um desconto pré-fixado).

“No Paraná derrotamos esta modelagem e o leilão será pelo menor preço de tarifa graças à mobilização de deputados e deputadas, da sociedade civil organizada e do setor produtivo”, afirma Romanelli.

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